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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 207/2026, de 21 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Recomenda ao Governo a avaliação da comparticipação de dispositivos de avanço mandibular no Serviço Nacional de Saúde.
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 207/2026
Recomenda ao Governo a avaliação da comparticipação de dispositivos de avanço mandibular no Serviço Nacional de Saúde
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que avalie a comparticipação de dispositivos de avanço mandibular, no Serviço Nacional de Saúde, para os utentes referenciados pelos especialistas da área.
Aprovada em 25 de junho de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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