Resolução da Assembleia da República n.º 214/2019, de 25 de setembro

Resolução da Assembleia da República n.º 214/2019

Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para reforçar a resposta pública na saúde no distrito de Beja

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Ao nível dos cuidados de saúde hospitalares:

a) Reforce as medidas de incentivo e apoio à fixação de médicos na Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., com particular destaque para as especialidades médicas mais carenciadas, como seja a obstetrícia, a pediatria, a imagiologia, a ortopedia, entre outras;

b) Avance com medidas com vista à fixação de médicos após o fim do internato médico na Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.

c) Proceda à contratação dos enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos e assistentes operacionais em falta na Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., garantindo-lhes adequadas condições de trabalho, de desenvolvimento e valorização profissional;

d) Reforce significativamente o investimento na manutenção e renovação de equipamento na Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., nomeadamente no que respeita aos serviços de esterilização, ortopedia, ginecologia e imagiologia;

e) Promova o financiamento com vista à instalação do equipamento de ressonância magnética através do respetivo projeto técnico, plano e execução das obras necessárias;

f) Concretize a Resolução da Assembleia da República n.º 273/2018, que recomenda ao Governo que adote medidas para se dar início à remodelação e ampliação do Hospital de Beja.

2 - Ao nível dos cuidados de saúde primários:

a) Promova a atribuição de médico e enfermeiro de família a todos os utentes do distrito de Beja;

b) Assuma a remodelação e manutenção das obras de melhoria das extensões de saúde do distrito de Beja, encerradas por motivo de deficiências nas instalações, reabrindo todas as extensões de saúde encerradas;

c) Crie unidades de cuidados na comunidade, para que todos os concelhos do distrito de Beja sejam servidos por esta tipologia de unidade funcional;

d) Reforce o número de profissionais de saúde dedicados exclusivamente às áreas de saúde infantil e pediátrica, reabilitação e saúde mental.

3 - Ao nível dos cuidados continuados integrados:

a) Reforce a capacidade de resposta pública da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados;

b) Inicie procedimentos com vista à criação em 2020 de uma Unidade de Cuidados Continuados Integrados de Longa Duração e Manutenção e de uma Unidade de Média Duração e Reabilitação no concelho de Beja;

c) Atribua a todas as equipas de cuidados continuados integrados uma viatura, de uso exclusivo por estas, que assegure a prestação de cuidados domiciliários;

d) Dote as equipas domiciliárias e intra-hospitalares de suporte em cuidados paliativos de recursos humanos suficientes, garantindo as dotações seguras e a multidisciplinariedade.

Aprovada em 19 de julho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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