Resolução da Assembleia da República n.º 214/2026, de 22 de julho

Resolução da Assembleia da República n.º 214/2026

Recomenda ao Governo uma avaliação técnica independente à estrutura do Palácio da Justiça da Praia da Vitória, na ilha Terceira

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Promova a realização, com caráter de urgência, de uma avaliação técnica independente à estrutura do edifício do Palácio da Justiça da Praia da Vitória, na ilha Terceira, mediante peritagem que averigue o estado de conservação, a segurança estrutural e as condições de utilização do edifício.

2 - Divulgue os resultados da avaliação, garantindo transparência quanto às conclusões técnicas e aos riscos eventualmente identificados.

3 - Apresente um plano de intervenção para a requalificação profunda ou, se tal se justificar, para a eventual substituição do edifício, caso a avaliação confirme a existência de problemas estruturais ou riscos para trabalhadores e utentes.

4 - Adote as medidas necessárias para garantir condições dignas e adequadas de funcionamento do tribunal e o cumprimento dos requisitos de segurança e acessibilidade, até à realização de uma intervenção estrutural definitiva.

Aprovada em 25 de junho de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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