Resolução da Assembleia da República n.º 215/2026, de 22 de julho

Resolução da Assembleia da República n.º 215/2026

Recomenda ao Governo a reabilitação e a modernização dos tribunais da Região Autónoma dos Açores

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Promova, com caráter de urgência, um plano integrado de reabilitação, conservação e modernização dos edifícios dos tribunais da Região Autónoma dos Açores, com cronograma de intervenções e respetiva estimativa orçamental, priorizando o Tribunal Judicial da Comarca dos Açores e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada.

2 - Proceda à avaliação técnica dos edifícios judiciais da Região Autónoma dos Açores, com identificação e correção das deficiências em matéria de segurança, salubridade, acessibilidade, climatização, ventilação e instalações elétricas.

3 - Adote as medidas necessárias para assegurar condições específicas de valorização e estabilidade para os funcionários judiciais da Região Autónoma dos Açores, tendo em conta as especificidades da insularidade e da ultraperiferia.

4 - Promova a modernização tecnológica dos tribunais açorianos, assegurando sistemas informáticos eficazes, equipamentos adequados e meios de conectividade fiáveis, com vista à melhoria da tramitação processual.

Aprovada em 25 de junho de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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