Resolução da Assembleia da República n.º 221/2026, de 28 de julho

Resolução da Assembleia da República n.º 221/2026

Recomenda ao Governo a inventariação do edificado público para aproveitamento de energia solar fotovoltaica

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Instrua a ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., para que, em articulação com as autarquias locais, realize um inventário detalhado do património público com potencial para o aproveitamento de energia solar, identificando, caracterizando e classificando os edifícios do Estado que possam receber painéis fotovoltaicos, incluindo uma estimativa do potencial de energia gerada.

2 - Defina, com base nesse inventário, um plano faseado de investimento, até 2030, para a instalação de painéis solares em edifícios públicos, começando pelos que apresentem maior impacto energético e, preferencialmente, integrando-os em comunidades de energia renovável.

Aprovada em 3 de julho de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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