Resolução da Assembleia da República n.º 223/2026, de 28 de julho

Resolução da Assembleia da República n.º 223/2026

Recomenda ao Governo a valorização da carreira de vigilante da natureza

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Inicie, com as estruturas representativas dos vigilantes da natureza, um processo negocial tendente a assegurar a valorização da carreira de vigilante da natureza e do respetivo estatuto profissional.

2 - Altere o Regulamento de Uniformes dos Vigilantes da Natureza, anexo à Portaria n.º 211/2006, de 3 de março, tornando o uniforme mais adequado às necessidades da profissão, e altere o regulamento formativo inicial para ingresso na carreira.

3 - Adote, em articulação com as estruturas representativas dos vigilantes da natureza, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, a Agência Portuguesa do Ambiente, IP, e as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, uma política de abertura anual de concursos de admissão de vigilantes da natureza, com um número de vagas adequado às necessidades e atribuições.

4 - Garanta, mediante um levantamento prévio, o reforço dos meios atribuídos aos vigilantes da natureza, nomeadamente telemóveis de serviço, vestuário, veículos e embarcações.

Aprovada em 17 de julho de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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