Resolução da Assembleia da República n.º 225/2026, de 28 de julho

Resolução da Assembleia da República n.º 225/2026

Recomenda ao Governo a criação de um serviço de urgência básica no centro de saúde de Coruche

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Adote as medidas necessárias à criação de um serviço de urgência básica (SUB) no centro de saúde de Coruche.

2 - Assegure o funcionamento do SUB em regime permanente, incluindo o período noturno, de modo a assegurar a resposta imediata às situações de urgência.

3 - Dote o SUB dos recursos humanos, técnicos e organizativos indispensáveis ao seu funcionamento regular e eficaz.

4 - Dote o SUB das infraestruturas adequadas ao acolhimento da base de uma viatura de suporte imediato de vida, em protocolo com o Instituto Nacional de Emergência Médica, IP.

Aprovada em 17 de julho de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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