Resolução da Assembleia da República n.º 226/2026, de 28 de julho

Resolução da Assembleia da República n.º 226/2026

Recomenda ao Governo apoios específicos para as associações civis, associações de bombeiros e instituições de solidariedade social afetadas pelas intempéries

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que crie apoios específicos para as coletividades, associações culturais, clubes desportivos, associações locais, associações juvenis, associações de bombeiros e instituições de solidariedade social afetadas pelas intempéries do último inverno, designadamente:

1 - 50 000 000 €, a fundo perdido para 100 % do montante não coberto por apólices de seguros, para a reparação dos edifícios e infraestruturas.

2 - Apoio à substituição, reparação e aquisição dos equipamentos danificados ou destruídos, viaturas, equipamentos desportivos de uso individual e coletivo, para as entidades do movimento associativo popular e instituições de solidariedade social.

3 - Apoio à reparação e reposição dos veículos danificados, à aquisição de veículos florestais de combate a incêndios e ao fornecimento de equipamentos de proteção individual, para as associações de bombeiros.

Aprovada em 17 de julho de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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