Resolução da Assembleia da República n.º 228/2019, de 29 de novembro

Resolução da Assembleia da República n.º 228/2019

Eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea g) do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 59/2015, de 24 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de maio, e pela Lei n.º 21/2019, de 25 de fevereiro, eleger para o Conselho Superior de Segurança Interna os seguintes Deputados:

Fernando José dos Santos Anastácio.

André Guimarães Coelho Lima.

Aprovada em 22 de novembro de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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