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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 229/2019, de 10 de dezembro
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SUMÁRIO
Recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares para efeitos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP)
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 229/2019
Recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares para efeitos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP)
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares, nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas, após ingresso na Administração Pública, para efeitos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP).
Aprovada em 15 de novembro de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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