Resolução da Assembleia da República n.º 23/2020, de 13 de abril

Resolução da Assembleia da República n.º 23/2020

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à atuação do Estado no processo de atribuição de apoios na sequência dos incêndios ocorridos em 2017 na zona do Pinhal Interior

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à atuação do Estado no processo de atribuição de apoios na sequência dos incêndios ocorridos em 2017 na zona do Pinhal Interior, entre o dia 25 de março de 2020 e o final do período de estado de emergência.

Aprovada em 2 de abril de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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