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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 23/2025
Resolução da Assembleia da República n.º 23/2025, de 3 de fevereiro
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Recomenda ao Governo que estenda as medidas de ação social escolar aos alunos carenciados que frequentam o ensino particular e cooperativo.
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 23/2025
Recomenda ao Governo que estenda as medidas de ação social escolar aos alunos carenciados que frequentam o ensino particular e cooperativo
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que estenda as medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e dos municípios, aos alunos carenciados que frequentam o ensino particular e cooperativo.
Aprovada em 17 de janeiro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
118637553