Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 24/2023, de 23 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Recomenda ao Governo que elabore e implemente o Plano Estratégico do Cinema e do Audiovisual
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 24/2023
Recomenda ao Governo que elabore e implemente o Plano Estratégico do Cinema e do Audiovisual
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a elaboração e implementação, com brevidade, do Plano Estratégico do Cinema e do Audiovisual.
Aprovada em 3 de março de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
116287898