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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 242/2018, de 8 de agosto
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SUMÁRIO
Recomenda ao Governo que assegure apoio social aos ex-trabalhadores da fábrica COFACO na Ilha do Pico
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 242/2018
Recomenda ao Governo que assegure apoio social aos ex-trabalhadores da fábrica COFACO na Ilha do Pico
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que institua um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos trabalhadores em situação de desemprego nos concelhos de Madalena do Pico, Lajes do Pico e São Roque do Pico na Região Autónoma dos Açores e a todos os ex-trabalhadores da fábrica COFACO.
Aprovada em 6 de julho de 2018.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
111554442