Resolução da Assembleia da República n.º 246/2026, de 10 de setembro

Resolução da Assembleia da República n.º 246/2026

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., entre os dias 9 de setembro e 30 de novembro de 2026, podendo a suspensão ser objeto de levantamento antecipado, retomando-se a contagem do prazo do inquérito, caso a documentação em falta seja integralmente recebida antes do termo do período de suspensão e se encontrem reunidas as condições necessárias ao prosseguimento dos trabalhos.

Aprovada em 8 de setembro de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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