Resolução da Assembleia da República n.º 249/2026, de 22 de setembro

Resolução da Assembleia da República n.º 249/2026

Aprova o Segundo Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e do Protocolo Adicional, entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, Relativo ao Regime de Caudais do Rio Guadiana na Secção de Pomarão, assinado em Madrid a 24 de fevereiro de 2026.

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Segundo Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e do Protocolo Adicional, assinados em Albufeira a 30 de novembro de 1998, entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, relativo ao Regime de Caudais do Rio Guadiana na Secção de Pomarão, assinado em Madrid a 24 de fevereiro de 2026, cujo texto, nas versões autênticas, nas línguas portuguesa e espanhola, se publica em anexo.

Aprovada em 17 de julho de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

SEGUNDO PROTOCOLO DE REVISÃO DA CONVENÇÃO SOBRE COOPERAÇÃO PARA A PROTEÇÃO E O APROVEITAMENTO SUSTENTÁVEL DAS ÁGUAS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS LUSO-ESPANHOLAS E DO PROTOCOLO ADICIONAL, FEITOS EM ALBUFEIRA A 30 DE NOVEMBRO DE 1998, ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA, RELATIVO AO REGIME DE CAUDAIS DO RIO GUADIANA NA SECÇÃO DE POMARÃO.

A República Portuguesa e o Reino de Espanha, doravante designados por «Partes»:

Considerando a necessidade de definir o regime de caudais do rio Guadiana na secção de Pomarão;

Atendendo ao artigo 31.º da Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, feita em Albufeira em 30 de novembro de 1998 (doravante «Convenção de Albufeira»), que prevê a possibilidade de a Convenção ser emendada por acordo das Partes;

Considerando que, nos termos do artigo 8.º do Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção de Albufeira e Protocolo Adicional), assinado em 4 de abril de 2008, as Partes podem rever o regime de caudais regulado no âmbito da Convenção de Albufeira, designadamente, para definir o regime para o rio Guadiana, na secção de Pomarão, quando se encontrem disponíveis os estudos oportunos;

Considerando que estão agora reunidas as condições para proceder a tal definição;

Considerando a proposta para o regime de caudais na secção de Pomarão apresentada às Partes pela Comissão para a Aplicação e Desenvolvimento da Convenção;

acordam no seguinte:

Artigo 1.º

Revisão do regime de caudais na bacia hidrográfica do Guadiana

O artigo 5.º do Protocolo Adicional da Convenção de Albufeira (doravante «Protocolo Adicional») passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.º

Bacia hidrográfica do rio Guadiana

1 - As estações de monitorização do regime de caudais da Convenção de Albufeira na bacia hidrográfica do rio Guadiana são as seguintes:

a) Açude de Badajoz (a montante da confluência do rio Caia);

b) Estação hidrométrica de Pomarão (a montante da confluência do rio Chança);

Até que se defina uma curva de vazão ou em caso de avaria na estação de Pomarão, pode ser utilizada a estação hidrométrica de Pulo do Lobo, em Portugal, com a respetiva correspondência entre as duas secções.

2 - As Partes, no seu território, realizam a gestão das águas da bacia hidrográfica do rio Guadiana de modo que o regime de caudais satisfaça os valores mínimos indicados no n.º 4 do Segundo Anexo ao Protocolo Adicional, nas secções definidas no número anterior, salvo nos períodos de exceção regulados nas alíneas seguintes:

a) Para a estação de monitorização do Açude de Badajoz (a montante do rio Caia):

i) Os caudais integrais anuais não se aplicam aos casos de exceções previstos na subalínea i) da alínea a) do n.º 4 do Segundo Anexo ao Protocolo Adicional. A situação de exceção cessa no primeiro mês a seguir ao mês de dezembro em que o volume total armazenado nas albufeiras de referência seja superior a 3150 hm³;

ii) Os caudais integrais trimestrais não se aplicam aos casos de exceções indicados na subalínea ii) da alínea a) do n.º 4 do Segundo Anexo ao Protocolo Adicional;

b) Para a estação de monitorização de Pomarão (a montante do rio Chança): os caudais não se aplicam aos casos de exceções indicados na subalínea iii) da alínea b) do n.º 4 do Segundo Anexo ao Protocolo Adicional.»

Artigo 2.º

Revisão das bases do regime de caudais

Os n.^os 2 e 3 do Anexo ao Protocolo Adicional passam a ter a seguinte redação:

«2 - As Partes poderão rever por comum acordo, no seio da Comissão, o regime de caudais regulado no âmbito da Convenção de Albufeira.

Nas futuras revisões do regime de caudais, as Partes terão em conta os regimes definidos nos planos hidrológicos das demarcações hidrográficas elaborados no âmbito da planificação hidrológica para garantir o bom estado ou o bom potencial ecológico e o bom estado químico das massas de água em função das respetivas categorias de águas e o efeito das alterações climáticas.

3 - Em conformidade com o artigo 28.º da Convenção, as Partes acordam em estudar prioritariamente o aproveitamento sustentável do troço internacional do rio Erges, na bacia hidrográfica do rio Tejo.»

Artigo 3.º

Estações pluviométricas para o cálculo da precipitação de referência no Pomarão

É aditada a seguinte linha na tabela do n.º 4 do Anexo ao Protocolo Adicional:

Artigo 4.º

Bases para a partilha equitativa dos caudais

A redação do n.º 6 é alterada e é adicionado um n.º 7 ao Anexo ao Protocolo Adicional, que assume a redação do anterior n.º 6:

«6 - O regime de caudais do rio Guadiana na secção de Pomarão inclui o regime de caudais ecológicos estabelecido por Portugal em 2005, acrescido do volume a garantir para utilizações socioeconómicas, que poderá atingir em anos hidrologicamente mais favoráveis um valor máximo de 90 hm³.

Tendo como primeira prioridade garantir a utilização sustentável do troço final do rio Guadiana e, por conseguinte, o bom estado das massas de água, as Partes acordam na distribuição equitativa dos caudais disponíveis e reconhecem as captações de Pomarão e Bocachança, que poderão captar água para usos socioeconómicos de acordo com a seguinte distribuição equitativa:

a) Captação de Pomarão para o reforço do abastecimento de água ao Algarve: este aproveitamento no troço português do Guadiana, corresponde à captação de um volume anual máximo de 30 hm³, nada obstando a que, mais tarde, o volume a captar seja ampliado até 60 hm³, tal como a captação de Bocachança, sem, no entanto, comprometer o regime de caudais definido para a secção de Pomarão, nem os usos previstos em Bocachança.

b) Bombagem de Bocachança para o reforço do abastecimento de água a Huelva: este aproveitamento no troço internacional do Guadiana, corresponde à captação de um volume anual máximo de 60 hm³, podendo em situações de caudais muito elevados captar volumes superiores, sem que tal prejudique a realização da operação de libertação dos caudais de cheia, tal como descrito na subalínea i) da alínea b) do n.º 4 do Segundo Anexo ao Protocolo Adicional.

As captações de Pomarão e de Bocachança apenas podem captar entre os meses de outubro e abril de cada ano, sem prejuízo do disposto na alínea b) do presente número.

Os concessionários de ambas as captações estão obrigados a instalar sistemas automáticos de medição de caudal que permitam transmitir a ambas as Partes os volumes captados em tempo real.

As Partes desenvolvem conjuntamente uma plataforma tecnológica (geovisualizador) que permita receber em tempo real os dados relativos aos caudais e aos consumos verificados nas secções de controlo da bacia do Guadiana e nas captações identificadas.

Uma vez definido e implementado o regime de caudais na secção de Pomarão, as Partes acordam cooperar na elaboração de um estudo conjunto sobre o estado das massas de água do estuário do Guadiana.

As Partes acordam definir e aplicar um programa conjunto de monitorização da qualidade das massas de água do estuário do Guadiana para avaliar a evolução do seu estado e a situação ambiental global do estuário do Guadiana.

As captações mencionadas nas alíneas a) e b) do presente número não podem, em caso algum, comprometer os caudais ambientais que devem ser garantidos nas águas de transição do estuário do Guadiana.

7 - Quando seja necessário para a realização de obras nos troços dos rios abrangidos pela Convenção, poder-se-ão adotar por acordo mútuo e no seio da CADC regimes de caudais transitórios, durante um tempo predefinido e com o estabelecimento dos controlos apropriados.»

Artigo 5.º

Regime de caudais na secção de Pomarão

A alínea b) do n.º 4 do Segundo Anexo ao Protocolo Adicional passa a ter seguinte redação:

«b) Estação hidrométrica de Pomarão:

i) Caudal integral mensal:

A classificação hidrológica de cada mês baseia-se nos registos de precipitação das estações de referência, considerando os percentis (P) da série histórica do período de 1959/60 a 2021/2022 que serão atualizados a cada cinco anos e realiza-se da seguinte forma:

- Para os meses de outubro e novembro, considera-se a precipitação acumulada no ano hidrológico anterior;

- Para os meses de dezembro a abril, inclusive, considera-se a precipitação acumulada desde o início do ano hidrológico a 1 de outubro até ao final do mês anterior ao mês que se vai avaliar;

- A partir de 1 de maio, o ano hidrológico considera-se caracterizado em função da precipitação acumulada até ao final do mês de abril;

- O volume anual a cumprir é definido a 1 maio de cada ano.

Caudais de cheia:

Em anos não secos (definidos pela precipitação de referência a 31 de janeiro) deve promover-se a descarga contínua de caudais de valor igual ou superior a 300 m³/s durante 2 dias, no mês de fevereiro, correspondendo a um volume de 45,8 hm³, caso não tenham ocorrido desde o início de novembro afluências desta ordem de grandeza na secção de Pulo do Lobo. O caudal a descarregar deve aumentar gradualmente durante cerca de 3 horas e diminuir gradualmente com idêntica duração na fase final. Esta condição é designada por caudais de cheia gerados pelo Sistema Alqueva-Pedrogão e deve ser devidamente comunicada previamente pela concessionária às Partes.

ii) Caudal médio diário - 2,7 m³/s.

iii) Exceções:

- Sempre que o volume total da albufeira do Alqueva seja igual ou inferior a 2500 hm³ é declarada situação de exceção e apenas são garantidos os seguintes caudais mensais:

- Sempre que a precipitação acumulada seja inferior ou igual à precipitação de referência para o percentil 5 %, apenas é garantido o caudal diário de 2,7 m³/s.

- Nos meses classificados como secos (percentil ≤ 25 %) apenas é garantido 50 % do volume para os usos socioeconómicos.»

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente Protocolo entrará em vigor de acordo com o disposto no artigo 31.º da Convenção de Albufeira.

Artigo 7.º

Registo

A Parte em cujo território o presente Acordo for assinado, submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, imediatamente após a sua entrada em vigor, nos termos do Artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.

Assinado em Madrid, em 24 de fevereiro de 2026, em dois originais, nas línguas portuguesa e espanhola, sendo todos os textos igualmente autênticos.

Pela República Portuguesa:

José Augusto Duarte, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República Portuguesa no Reino de Espanha.

Pelo Reino de Espanha:

Sara Aagesen Muñoz, Terceira Vice-Presidente e Ministra para a Transição Ecológica e o Desafio Demográfico do Reino de Espanha.

SEGUNDO PROTOCOLO DE REVISIÓN DEL CONVENIO SOBRE COOPERACIÓN PARA LA PROTECCIÓN Y EL APROVECHAMIENTO SOSTENIBLE DE LAS AGUAS DE LAS CUENCAS HIDROGRÁFICAS LUSO-ESPAÑOLAS Y DEL PROTOCOLO ADICIONAL, HECHOS EN ALBUFEIRA EL 30 DE NOVIEMBRE DE 1998 ENTRE LA REPÚBLICA PORTUGUESA Y EL REINO DE ESPAÑA RELATIVO AL RÉGIMEN DE CAUDALES DEL RÍO GUADIANA EN LA SECCIÓN DE POMARÃO.

La República Portuguesa y el Reino de España, lo sucesivo, las «Partes»:

Considerando la necesidad de definir el régimen de caudales en el río Guadiana en la sección de Pomarão;

Atendiendo al artículo 31 del Convenio sobre Cooperación para la Protección y el Aprovechamiento Sostenible de las Aguas de las Cuencas Hidrográficas Luso-Españolas, hecho en Albufeira el 30 de noviembre de 1998 (en lo sucesivo, el «Convenio de Albufeira»), que prevé la posibilidad de que el Convenio sea enmendado por acuerdo de las Partes;

Considerando que, a tenor del artículo 8 del Protocolo de Revisión del Convenio sobre Cooperación para la Protección y el Aprovechamiento Sostenible de las Aguas de las Cuencas Hidrográficas Luso-Españolas (Convenio de Albufeira y el Protocolo Adicional), firmado el 4 de abril de 2008, las Partes pueden revisar el régimen de caudales regulado en el ámbito del Convenio de Albufeira, en particular, a fin de, definir el régimen en el río Guadiana, para la sección de Pomarão, cuando se encuentren disponibles los estudios oportunos;

Considerando que en este momento se cumplen las condiciones para proceder a dicha definición;

Considerando la propuesta para el régimen de caudales en la sección de Pomarão presentada a las Partes por la Comisión para la Aplicación y Desarrollo del Convenio:

acuerdan lo siguiente:

Artículo 1

Revisión del régimen de caudales en la cuenca hidrográfica del Guadiana

El artículo 5 del Protocolo Adicional del Convenio de Albufeira (en lo sucesivo el «Protocolo Adicional») queda redactado de la siguiente manera:

«Artículo 5

Cuenca hidrográfica del río Guadiana

1 - Las estaciones de control del régimen de caudales del Convenio de Albufeira en la cuenca hidrográfica del río Guadiana se localizan en:

a) Azud de Badajoz (aguas arriba de la confluencia del río Caya);

b) Estación hidrométrica de Pomarão (aguas arriba de la confluencia del río Chanza). Hasta que se defina una curva de caudales o en caso de avería en la estacón de Pomarão, se podrá utilizar la estación hidrométrica de Pulo do Lobo en Portugal, con la respectiva correspondencia entre las dos secciones.

2 - Las Partes, en su territorio, realizarán la gestión de las aguas de la cuenca hidrográfica del río Guadiana de manera que el régimen de caudales satisfaga los valores mínimos indicados en el punto 4 del Segundo Anexo al Protocolo Adicional, en las secciones definidas en el punto anterior salvo en los periodos de excepción regulados en los apartados siguientes:

a) Para la estación de control Azud de Badajoz (aguas arriba del río Caya):

i) Los caudales integrales anuales no se aplican en los casos de excepciones previstos en el subapartado i) del apartado a) del punto 4 del Segundo Anexo al Protocolo Adicional. La situación de excepción se considerará concluida a partir del primer mes siguiente a diciembre en que el volumen total almacenado en los embalses de referencia sea superior a 3.150 hm³;

ii) Los caudales integrales trimestrales no se aplican en los casos de excepciones previstos en el subapartado ii) del apartado a) del punto 4 del Segundo Anexo al Protocolo Adicional.

b) Para la estación de control de Pomarão (aguas arriba del río Chanza): los caudales no se aplican en los casos de excepciones previstos en el subapartado iii) del apartado b) del punto 4 del Segundo Anexo al Protocolo Adicional.»

Artículo 2

Revisión de las bases del régimen de caudales

Los puntos 2 y 3 del anexo del Protocolo Adicional quedan redactados de la siguiente manera:

«2 - Las Partes podrán revisar de mutuo acuerdo, en el seno de la Comisión, el régimen de caudales regulado en el ámbito del Convenio de Albufeira.

En las futuras revisiones del régimen de caudales, las Partes tendrán en cuenta los regímenes definidos en los planes hidrológicos de las demarcaciones hidrográficas elaborados en el ámbito de la planificación hidrológica para garantizar el buen estado o buen potencial ecológico y el buen estado químico de las masas de agua en función de las correspondientes categorías de agua y el efecto del cambio climático.

3 - De acuerdo con el artículo 28 del Convenio, las Partes acuerdan estudiar prioritariamente el aprovechamiento sostenible en el tramo internacional del río Erjas en la cuenca hidrográfica del río Tajo.»

Artículo 3

Estaciones pluviométricas para el cálculo de la precipitación de referencia en Pomarão

Se añade la siguiente fila a la tabla del punto 4 del anexo al Protocolo Adicional:

Artículo 4

Bases para el reparto equitativo de caudales

Se modifica la redacción del punto 6 y se añade un punto 7 al anexo al Protocolo Adicional, que recoge la redacción del anterior punto 6:

«6 - El régimen de caudales del río Guadiana en la sección de Pomarão incluye el régimen de caudales ecológicos establecido por Portugal en 2005, al que se añade el volumen que se debe garantizar para usos socioeconómicos, que podrá alcanzar en años hidrológicamente más favorables, un valor máximo de 90 hm³.

Teniendo como primera prioridad garantizar el uso sostenible del tramo final del río Guadiana y, en consecuencia, el buen estado de las masas de agua, las Partes acuerdan el reparto equitativo de los caudales disponibles y reconocen las captaciones de Pomarão y Bocachanza. que podrán captar agua para usos socioeconómicos conforme a la siguiente distribución equitativa:

a) Captación en Pomarão para el refuerzo del suministro de agua al Algarve: este aprovechamiento en el tramo portugués del Guadiana corresponde a la captación de un volumen anual máximo de 30 hm³, sin que ello impida que, más adelante, el volumen que captar se amplíe hasta un máximo de 60 hm³, al igual que la captación de Bocachanza, sin comprometer, no obstante, el régimen de caudales definido para la sección de Pomarão ni los usos previstos en Bocachanza.

b) Bombeo de Bocachanza para el refuerzo del suministro de agua a Huelva: este aprovechamiento en el tramo internacional del Guadiana corresponde a la captación de un volumen anual máximo de 60 hm³, pudiendo en situaciones de altas aportaciones captar volúmenes superiores, sin que ello perjudique la realización de la operación de liberación de los caudales de crecida, tal como se describe en el subapartado i) del apartado b) del punto 4 del Segundo Anexo al Protocolo Adicional.

Las captaciones de Pomarão y Bocachanza solo pueden realizarse entre los meses de octubre y abril de cada año, sin perjuicio de lo dispuesto en el apartado b) del presente punto.

Los titulares de ambas captaciones están obligados a instalar sistemas automáticos de medición del caudal que permitan transmitir a ambas Partes los volúmenes captados en tiempo real.

Las Partes desarrollarán conjuntamente una plataforma tecnológica (geovisualizador) que permita recibir en tiempo real los datos relativos a los caudales y los consumos verificados en las secciones de control de la cuenca del Guadiana y en las captaciones identificadas.

Una vez definido e implantado el régimen de caudales en la sección de Pomarão, las Partes acuerdan cooperar en la elaboración de un estudio conjunto sobre el estado de las masas de agua del estuario del Guadiana.

Las Partes acuerdan definir y aplicar un programa conjunto de seguimiento de la calidad de las masas de agua del estuario del Guadiana con el fin de evaluar la evolución del estado y la situación medioambiental global del estuario del Guadiana.

Las captaciones mencionadas en los apartados a) y b) del presente punto no podrán, en ningún caso, comprometer los caudales ambientales que debe garantizarse en las aguas de transición del estuario del Guadiana.

7 - Cuando sea necesario para la realización de obras en los tramos de los ríos afectados por el Convenio, se podrán adoptar de mutuo acuerdo y en el seno de la CADC, regímenes de caudales transitorios, durante un tiempo prefijado y con el establecimiento de los controles oportunos.»

Artículo 5

Régimen de caudales en la sección de Pomarão

El apartado b) del punto 4 del Segundo Anexo al Protocolo Adicional queda redactado de la siguiente manera:

«b) Estación hidrométrica de Pomarão:

i) Caudal integral mensual:

La clasificación hidrológica de cada mes se basa en los registros de precipitación de las estaciones de referencia, considerando los percentiles (P) de la serie histórica del período de 1959/60 a 2021/2022, que serán actualizados cada cinco años, y se realiza de la siguiente forma:

- Para los meses de octubre y noviembre, se tendrá en cuenta la precipitación acumulada del año hidrológico anterior;

- Para los meses de diciembre a abril, inclusive, se tendrá en cuenta la precipitación acumulada desde el inicio del año hidrológico el 1 de octubre hasta el final del mes anterior al mes que se va a evaluar;

- A partir del 1 de mayo, el año hidrológico se tendrá en cuenta caracterizado en función de la precipitación acumulada hasta el final del mes de abril;

- El volumen anual que deberá alcanzarse se definirá el 1 de mayo de cada año.

Caudales de crecida:

En años no secos (definidos por la precipitación de referencia a fecha de 31 de enero), se debe promover la descarga continua de caudales con un valor igual o mayor a 300 m³/s durante 2 días, en el mes de febrero, lo que corresponde a un volumen de 45,8 hm³, en caso de que no hayan ocurrido desde principios de noviembre afluencias de esta magnitud en la sección de Pulo do Lobo. El caudal que ha de liberarse debe aumentar gradualmente durante unas 3 horas y disminuir gradualmente durante el mismo tiempo en la fase final. Esta condición se denomina caudales de crecida generados por el Sistema Alqueva - Pedrogão y ha de ser debidamente comunicada con antelación por el concesionario a las Partes.

ii) Caudal medio diario - 2,7 m³/s.

iii) Excepciones:

- Siempre que el volumen total del embalse de Alqueva sea menor o igual a 2500 hm³, se declara una situación de excepción, y solo se garantizan los siguientes caudales mensuales:

- Siempre que la precipitación acumulada sea inferior o igual a la precipitación de referencia para el percentil 5 %, solo se garantiza el caudal diario de 2,7 m³/s.

- En los meses clasificados como secos (percentil ≤ 25 %) solo se garantiza el 50 % del volumen asignado a usos socioeconómicos.»

Artículo 6

Entrada en vigor

El presente Protocolo entrará en vigor con arreglo a lo dispuesto en el artículo 31 del Convenio de Albufeira.

Artículo 7

Registro

La Parte en cuyo territorio se firme el presente Acuerdo lo registrará en la Secretaría de Naciones Unidas, inmediatamente después de su entrada en vigor, de conformidad con el artículo 102 de la Carta de las Naciones Unidas, y deberá igualmente comunicar a la otra Parte la finalización de este procedimiento y el número de registro asignado.

Firmado en Madrid, el 24 de Febrero de 2026, en dos originales, en las lenguas portuguesa y española, siendo todos los textos igualmente auténticos.

Por la República Portuguesa:

José Augusto Duarte, Embajador Extraordinario y Plenipotenciario de la República Portuguesa en el Reino de España.

Por el Reino de España:

Sara Aagesen Muñoz, Vicepresidenta Tercera y Ministra para la Transición Ecológica y el Reto Demográfico del Reino de España.

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