Resolução da Assembleia da República n.º 25/84, de 27 de dezembro

Resolução da Assembleia da República n.º 25/84

Inquérito parlamentar ao acidente de Camarate de 4 de Dezembro de 1980

1 - A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.º, n.º 4, 178.º, alínea c), e 181.º da Constituição, constituir uma comissão eventual de inquérito, em cujos trabalhos participem, querendo, representantes dos familiares das vítimas, nos termos das leis de processo e segundo estatuto a estabelecer pela comissão, para averiguar por forma cabal as causas e circunstâncias em que ocorreu a tragédia que vitimou, em 4 de Dezembro de 1980, em Camarate, o Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro e o Ministro da Defesa engenheiro Adelino Amaro da Costa e acompanhantes.

2 - A comissão parlamentar de inquérito terá a seguinte composição:

Partido Socialista - 5 deputados;

Partido Social-Democrata - 4 deputados;

Partido Comunista Português - 3 deputados;

Centro Democrático Social - 2 deputados;

Movimento Democrático Português - 1 deputado;

União de Esquerda para a Democracia Socialista - 1 deputado;

Acção Social Democrata Independente - 1 deputado.

Aprovada em 30 de Novembro de 1984.

O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.