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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 25/2026, de 9 de fevereiro
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SUMÁRIO
Recomenda ao Governo que defenda, nas negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual, a soberania dos Estados-Membros em matéria de pensões e rejeite a condicionalidade do acesso a fundos europeus à adoção de reformas nos sistemas públicos de pensões.
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 25/2026
Recomenda ao Governo que defenda, nas negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual, a soberania dos Estados-Membros em matéria de pensões e rejeite a condicionalidade do acesso a fundos europeus à adoção de reformas nos sistemas públicos de pensões
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Defenda, no quadro das negociações do Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034, o respeito pela competência exclusiva dos Estados-Membros em matéria de pensões.
2 - Rejeite qualquer tentativa de condicionar o acesso aos fundos europeus à adoção de reformas nos sistemas públicos de pensões, nomeadamente a adesão automática a fundos privados de pensões complementares.
3 - Afirme o compromisso de Portugal com um sistema público de pensões solidário, sustentável e digno, que garanta rendimentos adequados e estáveis a todos os reformados e respeite o contrato social entre gerações.
Aprovada em 23 de janeiro de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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