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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 251/2026
Resolução da Assembleia da República n.º 251/2026, de 28 de setembro
Em vigor
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SUMÁRIO
Prorrogação do prazo para apresentação do relatório com os elementos suscetíveis de instrução do processo relativo ao Projeto de Lei n.º 596/XVII/1.ª ― Criação do Município de Fátima.
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 251/2026
Prorrogação do prazo para apresentação do relatório com os elementos suscetíveis de instrução do processo relativo ao Projeto de Lei n.º 596/XVII/1.ª - Criação do Município de Fátima
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 4 do artigo 7.º da lei-quadro da criação de municípios, aprovada pela Lei n.º 142/85, de 18 de novembro, prorrogar, por 60 dias, o prazo para que o Governo apresente o relatório com os elementos suscetíveis de instrução do processo legislativo relativo ao Projeto de Lei n.º 596/XVII/1.ª (BE, PAN, JPP) - Criação do Município de Fátima.
Aprovada em 18 de setembro de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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