Resolução da Assembleia da República n.º 254/2021, de 8 de outubro

Resolução da Assembleia da República n.º 254/2021

Recomenda ao Governo que adote medidas para promover a inclusão e a salvaguarda da qualidade de vida na área do Perímetro de Rega do Mira e no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Realize estudos que prevejam os efeitos cumulativos das atividades económicas desenvolvidas na área do Perímetro de Rega do Mira e no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina sobre os ecossistemas e habitats afetados, água superficial e subterrânea, solos, qualidade do ar e saúde humana, e que incluam cenários alternativos de longo prazo para o futuro do território.

2 - Elabore um plano de exploração da Albufeira de Santa Clara que, face às situações de escassez, defina os níveis de exploração e reserva de água para os diferentes usos, e um plano de eficiência e gestão hídrica do Aproveitamento Hidroagrícola do Mira que tenha em conta fatores sociais, ambientais e económicos.

3 - Garanta uma abordagem abrangente e multidisciplinar, com o provimento dos recursos humanos e logísticos das estruturas existentes, envolvidas no combate à exploração laboral e ao tráfico de seres humanos, de modo a incentivar migrações seguras, ordenadas e regulares.

4 - Crie, localmente, um modelo de resposta que permita uma intervenção integrada no concelho de Odemira e em outros territórios com elevada procura de imigrantes, com base num modelo de governação que possibilite o acompanhamento de todas as ações no seu âmbito e que considere a participação das partes interessadas locais.

5 - Adote as medidas necessárias ao adequado conhecimento e análise das atividades económicas, designadamente agrícolas, desenvolvidas no Perímetro Hidroagrícola do Mira, e respetivos impactos ambientais e sociais.

6 - Reveja, urgentemente, o Programa Regional de Ordenamento do Território do Alentejo, de modo a atualizar o quadro estratégico e o modelo territorial, que visam responder aos novos desafios de desenvolvimento da região.

7 - Acelere a elaboração do Programa da Orla Costeira Espichel - Odeceixe.

8 - Conclua a elaboração do Programa Especial do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

9 - Promova processos de planeamento articulados entre si e que permitam uma abrangente participação pública, envolvendo os agentes regionais.

Aprovada em 17 de setembro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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