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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 255/2017, de 20 de novembro
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SUMÁRIO
Recomenda ao Governo que promova a divulgação do regime de contas base e de serviços mínimos bancários
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 255/2017
Recomenda ao Governo que promova a divulgação do regime de contas base e de serviços mínimos bancários
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova a divulgação do regime de contas base e de serviços mínimos bancários, através de uma campanha nacional especialmente dirigida a pessoas maiores de 65 anos, pensionistas e reformados.
Aprovada em 20 de outubro de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.