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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 258/2017, de 27 de novembro
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SUMÁRIO
Recomenda ao Governo que proceda com urgência à reparação da Estrada Nacional 4, no troço da Atalaia-Pegões
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 258/2017
Recomenda ao Governo que proceda com urgência à reparação da Estrada Nacional 4, no troço da Atalaia-Pegões
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que adote com urgência as medidas necessárias para proceder à reparação da Estrada Nacional 4 no troço da Atalaia-Pegões, garantindo a todos os seus utilizadores o uso pleno daquela via.
Aprovada em 27 de outubro de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.