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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 26/2023, de 10 de abril
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SUMÁRIO
Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias à intervenção do Fundo de Solidariedade da União Europeia no financiamento das medidas de resposta aos prejuízos causados pelas cheias ocorridas no mês de dezembro de 2022
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 26/2023
Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias à intervenção do Fundo de Solidariedade da União Europeia no financiamento das medidas de resposta aos prejuízos causados pelas cheias ocorridas no mês de dezembro de 2022
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que tome as diligências necessárias, junto da Comissão Europeia, no sentido de ser assegurada a intervenção do Fundo de Solidariedade da União Europeia no financiamento das medidas de resposta aos prejuízos causados pelas cheias ocorridas no mês de dezembro de 2022.
Aprovada em 20 de janeiro de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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