Resolução da Assembleia da República n.º 266/2026, de 19 de outubro

Resolução da Assembleia da República n.º 266/2026

Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia nacional para a natalidade nas áreas da fiscalidade e da segurança social

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que desenvolva uma estratégia nacional para a natalidade, designadamente nas áreas da fiscalidade e da segurança social, mobilizando os diversos instrumentos de políticas públicas suscetíveis de criar condições mais favoráveis à constituição e ao crescimento das famílias, ao reforço das respostas de apoio à infância, à valorização da parentalidade e à renovação geracional.

Aprovada em 18 de setembro de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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