Resolução da Assembleia da República n.º 268/2026, de 19 de outubro

Resolução da Assembleia da República n.º 268/2026

Recomenda ao Governo que assegure a estabilidade, valorização e atratividade do ensino português no estrangeiro

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Garanta um processo negocial transparente, com as organizações representativas dos docentes e restantes profissionais do setor, na revisão do regime jurídico do ensino português no estrangeiro, assegurando a ponderação das suas preocupações e propostas.

2 - Salvaguarde a estabilidade da rede do ensino português no estrangeiro - desde o ensino integrado e paralelo, aos leitorados e cátedras de língua portuguesa -, assegurando a continuidade dos projetos educativos, científicos e culturais desenvolvidos junto das comunidades portuguesas e lusodescendentes, evitando ruturas que comprometam a qualidade e a coerência da oferta formativa.

3 - Avalie os impactos de eventuais alterações ao regime das comissões de serviço, assegurando a sua manutenção, bem como que qualquer mudança tenha em conta as expectativas dos profissionais em funções, e minimizando situações de instabilidade para a rede e para os projetos em curso.

4 - Proceda à valorização efetiva das condições de trabalho dos profissionais associados a esta rede de ensino, incluindo os leitores e professores associados aos leitorados e cátedras de língua portuguesa, designadamente através da atualização dos regimes remuneratórios, dos subsídios de residência e dos apoios à instalação, tendo em conta os diferentes contextos internacionais e o custo de vida nos países de colocação.

5 - Adote medidas concretas que reforcem a atratividade e a retenção de docentes e outros profissionais no âmbito desta rede de ensino, respondendo às dificuldades de recrutamento e assegurando a sustentabilidade da rede a médio e longo prazo.

6 - Promova mecanismos que valorizem os percursos profissionais destes docentes, incluindo soluções que reconheçam a experiência acumulada no estrangeiro e favoreçam a estabilidade e a progressão profissional.

Aprovada em 18 de setembro de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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