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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 27/2014
Resolução da Assembleia da República n.º 27/2014, de 21 de março
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Institui o Dia Nacional da Paralisia Cerebral
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 27/2014
Institui o Dia Nacional da Paralisia Cerebral
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, instituir o dia 20 de outubro como o Dia Nacional da Paralisia Cerebral.
Aprovada em 7 de março de 2014.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.