Resolução da Assembleia da República n.º 271/2026, de 19 de outubro

Resolução da Assembleia da República n.º 271/2026

Recomenda ao Governo que mobilize a comunidade internacional para a liberdade de navegação no Estreito de Ormuz

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Reitere o compromisso de Portugal com o princípio da liberdade de navegação, rejeitando qualquer projeto de condicionamento do tráfego marítimo ou a introdução de portagens pela República Islâmica do Irão no Estreito de Ormuz.

2 - Mobilize a comunidade internacional, no âmbito da Organização das Nações Unidas, da União Europeia, da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e de outras instituições e fóruns relevantes, para a proteção do princípio da liberdade de navegação e a reabertura incondicional do Estreito de Ormuz ao tráfego marítimo.

Aprovada em 18 de setembro de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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