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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 277/2026
Resolução da Assembleia da República n.º 277/2026, de 23 de outubro
Em vigor
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SUMÁRIO
Recomenda ao Governo uma estratégia integrada de combate ao incendiarismo, no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 277/2026
Recomenda ao Governo uma estratégia integrada de combate ao incendiarismo, no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, aprove uma estratégia integrada de combate ao incendiarismo, que assegure a estreita articulação entre os Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Saúde e do Trabalho e Segurança Social, e preveja a criação de equipas multidisciplinares de reinserção social e de saúde mental para incendiários com diagnóstico de comportamentos aditivos e dependências e de doença mental.
Aprovada em 9 de outubro de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
119949784