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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 279/2026
Resolução da Assembleia da República n.º 279/2026, de 26 de outubro
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais.
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 279/2026
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais, entre os dias 23 de outubro e 1 de dezembro de 2026, inclusive.
Aprovada em 21 de outubro de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
119949793