Resolução da Assembleia da República n.º 282/2021, de 8 de novembro

Resolução da Assembleia da República n.º 282/2021

Recomenda ao Governo que requalifique urgentemente a Escola Secundária de Arganil

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Requalifique urgentemente a Escola Secundária de Arganil, garantindo a qualidade do serviço público de educação.

2 - Assegure e aloque os meios financeiros necessários à execução das obras, incluindo a possibilidade de recurso a financiamento comunitário para o efeito.

3 - Assegure a participação e o envolvimento de todos os membros da comunidade escolar na definição e acompanhamento da execução do referido projeto.

Aprovada em 15 de outubro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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