Resolução da Assembleia da República n.º 283/2026, de 30 de outubro

Resolução da Assembleia da República n.º 283/2026

Recomenda ao Governo o reforço dos meios humanos, técnicos e financeiros da Entidade para a Transparência

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Proceda ao alargamento do mapa de pessoal da Entidade para a Transparência em, pelo menos, 11 postos de trabalho, correspondente ao número mínimo considerado necessário pela instituição, privilegiando o recrutamento de técnicos superiores nas áreas de direito e de auditoria e autorizando de imediato a abertura dos respetivos procedimentos concursais.

2 - Disponibilize, no ano de 2027, as dotações necessárias ao funcionamento da Entidade para a Transparência com o mapa de pessoal reforçado, à implementação do novo sistema de registo de expediente e tramitação processual e à evolução da plataforma eletrónica, designadamente para garantir a fiabilidade dos dados provenientes do Sistema de Informação da Organização do Estado e a interoperabilidade com o Portal Autárquico.

3 - Promova o cumprimento dos deveres de comunicação à Entidade para a Transparência das datas de início e de cessação de funções dos titulares de altos cargos públicos e equiparados, incluindo os dirigentes máximos das forças e serviços de segurança, previstos no n.º 5 do artigo 13.º e no n.º 4 do artigo 18.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, mediante:

a) A regularização, no prazo de 60 dias, das comunicações em falta desde 7 de março de 2024, pelos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, através das respetivas secretarias-gerais;

b) A articulação com a Direção-Geral das Autarquias Locais, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias, com vista à regularização das comunicações em falta no âmbito das autarquias locais.

Aprovada em 21 de outubro de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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