Resolução da Assembleia da República n.º 285/2018, de 1 de outubro

Resolução da Assembleia da República n.º 285/2018

Recomenda ao Governo a constituição de um grupo de trabalho no âmbito da reconversão urbanística da área abrangida pela servidão militar do depósito de munições da NATO de Lisboa, em Fernão Ferro.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a constituição de um grupo de trabalho com vista à reconversão urbanística da área abrangida pela servidão militar do depósito de munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras, e no Pinhal da Palmeira, na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal, constituído por representantes das associações de moradores e de proprietários, dos órgãos das autarquias locais das áreas envolvidas, e dos Ministérios da Defesa e do Ambiente, que entre em funções no prazo de dois meses após a publicação da presente resolução no Diário da República.

Aprovada em 18 de julho de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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