Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 285/2026
Resolução da Assembleia da República n.º 285/2026, de 2 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito relativa às decisões, contratações e responsabilidades na conceção e execução da classificação digital dos exames nacionais de 2025/2026.
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 285/2026
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito relativa às decisões, contratações e responsabilidades na conceção e execução da classificação digital dos exames nacionais de 2025/2026
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito relativa às decisões, contratações e responsabilidades na conceção e execução da classificação digital dos exames nacionais de 2025/2026, entre os dias 28 de outubro e 1 de dezembro de 2026, inclusive.
Aprovada em 28 de outubro de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
119949826