Resolução da Assembleia da República n.º 286/2026, de 2 de novembro

Resolução da Assembleia da República n.º 286/2026

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito para avaliação da intervenção de Luís Neves enquanto diretor da Polícia Judiciária durante todos os seus mandatos (2018-2026) e eventual responsabilidade de membros do Governo que o nomearam e tutelaram.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito para avaliação da intervenção de Luís Neves enquanto diretor da Polícia Judiciária durante todos os seus mandatos (2018-2026) e eventual responsabilidade de membros do Governo que o nomearam e tutelaram, entre os dias 28 de outubro e 26 de novembro de 2026, com exceção do dia em que a Comissão reunir para deliberar sobre a aprovação do Regulamento e da documentação a solicitar, nos termos do artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março.

Aprovada em 28 de outubro de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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