Resolução da Assembleia da República n.º 287/2021, de 12 de novembro

Resolução da Assembleia da República n.º 287/2021

Recomenda ao Governo a requalificação urgente do edificado da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, em Vila Real

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Em estreita articulação com o Município de Vila Real e em colaboração com a comunidade educativa, programe, agende e execute urgentemente as obras de reabilitação e requalificação do edificado da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, facultando os recursos financeiros necessários, no quadro da programação dos fundos comunitários ou de outras fontes de financiamento existentes para essa finalidade, para devolver à mesma as condições indispensáveis para um ensino contemporâneo e de qualidade.

2 - Torne públicas todas as fases de concretização das obras necessárias à requalificação.

Aprovada em 22 de outubro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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