Resolução da Assembleia da República n.º 287/2026, de 9 de novembro

Resolução da Assembleia da República n.º 287/2026

Recomenda ao Governo que promova, no âmbito da União Europeia e do Conselho da Europa, uma resposta à detenção e ao julgamento de Ekrem İmamoğlu e à repressão da oposição democrática na Turquia

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Junto da União Europeia, defenda a condenação da detenção, da prisão preventiva, da suspensão de funções e do julgamento politicamente motivado de Ekrem İmamoğlu, bem como a exigência de respeito pelo direito a um processo equitativo e a uma proteção jurisdicional.

2 - Junto da União Europeia e do Conselho da Europa:

a) Promova uma resposta política e diplomática firme perante a repressão exercida pelas autoridades turcas sobre a oposição democrática, jornalistas, estudantes, autarcas, defensores de direitos humanos e manifestantes, incluindo a defesa do pleno respeito pela liberdade de expressão, de reunião e de manifestação;

b) Apoie o reforço da monitorização da situação democrática e do Estado de direito na Turquia, defendendo que qualquer evolução no seu processo de adesão à União Europeia dependa do cumprimento efetivo dos critérios de Copenhaga, incluindo o respeito pelos direitos humanos, pela independência judicial e pelo pluralismo democrático.

Aprovada em 9 de outubro de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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