Resolução da Assembleia da República n.º 288/2026, de 9 de novembro

Resolução da Assembleia da República n.º 288/2026

Recomenda ao Governo o reforço da ajuda humanitária à Venezuela e do apoio consular à comunidade portuguesa e luso-venezuelana

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Reforce a ajuda humanitária de emergência à Venezuela, incluindo os meios de busca, salvamento e assistência médica e a mobilização dos recursos financeiros anunciados, em coordenação com as autoridades venezuelanas e demais entidades no terreno, dando resposta às necessidades prioritárias de abrigo, água, saneamento, cuidados de saúde, apoio alimentar e distribuição de bens essenciais às populações desalojadas e afetadas pelos sismos de 24 de junho de 2026.

2 - Crie um programa especial de apoio à comunidade portuguesa e luso-venezuelana afetada, que assegure, de forma integrada e coordenada:

a) Apoio de emergência, nomeadamente através da recuperação e emissão urgente de documentos de identificação e de viagem pelos serviços consulares, do apoio ao alojamento temporário e da distribuição de bens essenciais;

b) Apoio na área da saúde, reforçando a rede de apoio médico, com ênfase no apoio psicológico às vítimas e aos familiares das vítimas;

c) Apoio social, procedendo à revisão e ao reforço dos mecanismos disponíveis, nomeadamente o Apoio Social a Idosos Carenciados das Comunidades Portuguesas e o Apoio Social a Emigrantes Carenciados das Comunidades Portuguesas, garantindo a celeridade dos pagamentos e a adequação dos apoios às necessidades geradas pela catástrofe;

d) Apoio ao regresso a Portugal, criando condições facilitadas para os cidadãos portugueses e luso-venezuelanos que pretendam regressar, incluindo apoio à integração e ao acesso ao mercado de trabalho e à habitação.

3 - Assegure o reforço dos serviços consulares na Venezuela e do Gabinete de Emergência Consular, garantindo meios humanos e materiais adequados às necessidades da comunidade portuguesa e luso-venezuelana, designadamente para:

a) Localização de cidadãos incontactáveis;

b) Apoio às famílias;

c) Emissão célere de documentação de emergência;

d) Organização de operações de evacuação e repatriamento;

e) Apoio à transladação das vítimas mortais.

4 - Reforce o apoio ao movimento associativo português na Venezuela, dotando as associações de recursos adequados para desempenharem o seu papel de proximidade junto das comunidades afetadas, nomeadamente na identificação de necessidades, na definição de prioridades e na distribuição de ajuda humanitária e de apoio social.

5 - Crie as condições e os incentivos necessários para que empresas portuguesas se candidatem às obras de reconstrução e de reabilitação habitacional e de infraestruturas na Venezuela, potenciando o contributo da presença empresarial portuguesa para a criação de emprego e para a recuperação económica das comunidades portuguesas e luso-venezuelanas afetadas.

Aprovada em 9 de outubro de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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