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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 29/2001, de 6 de abril
Em vigor
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SUMÁRIO
Eleição de um representante da Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 29/2001
Eleição de um representante da Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do artigo 15.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, na redacção dada pela Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, eleger o seguinte membro do Conselho Superior do Ministério Público:
Pedro Carlos da Silva Bacelar de Vasconcelos.
Aprovada em 22 de Março de 2001.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.