Resolução da Assembleia da República n.º 29/2025, de 17 de fevereiro

Resolução da Assembleia da República n.º 29/2025

Recomenda ao Governo que proceda à implementação do Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Implemente o Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela (PRPNSE), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2024, de 15 de março, dando continuidade aos projetos aprovados e em curso e aos investimentos programados para a região da serra da Estrela.

2 - Dinamize a comissão de acompanhamento para a execução e monitorização do PRPNSE, prevista nesse mesmo Programa.

3 - Apresente à Assembleia da República um relatório anual de progresso da implementação do PRPNSE.

Aprovada em 24 de janeiro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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