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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 293/2018, de 19 de outubro
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SUMÁRIO
Recomenda ao Governo que diligencie para encontrar uma solução que mantenha disponíveis as duas creches e os três centros de atividades de tempos livres da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, no Porto
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 293/2018
Recomenda ao Governo que diligencie para encontrar uma solução que mantenha disponíveis as duas creches e os três centros de atividades de tempos livres da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, no Porto.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que concerte esforços com a segurança social, a Câmara Municipal do Porto e a Junta de Freguesia da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória para encontrar uma solução que permita manter em funcionamento os três centros de atividades de tempos livres (ATL) e as duas creches da junta, bem como a continuidade profissional das pessoas que atualmente trabalham nesses ATL e creches.
Aprovada em 21 de setembro de 2018.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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