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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 297/2021, de 25 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Consagra o dia 20 de outubro como Dia Nacional das Acessibilidades
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 297/2021
Consagra o dia 20 de outubro como Dia Nacional das Acessibilidades
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, consagrar o dia 20 de outubro como Dia Nacional das Acessibilidades.
Aprovada em 12 de novembro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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