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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 299/2021, de 26 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Eleição do Provedor de Justiça
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 299/2021
Eleição do Provedor de Justiça
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 3 do artigo 23.º, da alínea h) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, eleger para o cargo de Provedor de Justiça Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral.
Aprovada em 19 de novembro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
114760852