Resolução da Assembleia da República n.º 30/98, de 16 de junho

Resolução da Assembleia da República n.º 30/98

Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Privilégios e Imunidades Celebrado entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Internacional para as Migrações, assinado em Lisboa em 22 de Janeiro de 1997.

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 161.º, alínea i), e 166.º, n.º 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, o Acordo sobre Privilégios e Imunidades Celebrado entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Internacional para as Migrações, assinado em Lisboa em 22 de Janeiro de 1997, cujos textos autênticos em língua portuguesa e francesa seguem em anexo ao presente diploma.

Aprovada em 19 de Março de 1998.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

ACORDO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL PARA AS MIGRAÇÕES.

O Governo da República Portuguesa, designado por Governo Português, e a Organização Internacional para as Migrações, designada por OIM:

Tendo presente que a celebração de acordos sobre privilégios e imunidades contribui para o desenvolvimento de relações amistosas entre Estados e organizações internacionais especializadas;

Reconhecendo que o princípio orientador na celebração de acordos deste tipo não é o de beneficiar indivíduos mas sim garantir o eficaz desempenho das funções das missões acreditadas;

Considerando que o Governo Português aderiu em 17 de Novembro de 1975 ao então denominado Comité Intergovernamental para as Migrações (CIM) e que, com a sua concordância, este organismo estabeleceu em Portugal uma missão encarregada de assegurar uma ligação apropriada com as autoridades portuguesas e de com elas cooperar tendo em vista os objectivos mutuamente acordados;

Considerando que a OIM concluiu acordos semelhantes com outros países e que o Governo Português já aprovou, igualmente, acordos de privilégios e imunidades com outras organizações congéneres;

Considerando que o Governo Português mantém com a OIM um acordo operacional celebrado em 15 de Abril de 1976 e que a OIM vem já beneficiando de alguns privilégios ao abrigo de despacho ministerial exarado em 1977, concedido a título excepcional e transitório «enquanto não for concluído um acordo entre Portugal e a OIM sobre capacidade jurídica, privilégios e imunidades»;

decidem celebrar o seguinte Acordo:

CAPÍTULO I

Capacidade jurídica

Artigo 1.º

A OIM possui personalidade jurídica e goza da capacidade necessária para exercer as suas funções e prosseguir os seus objectivos, podendo, designadamente, celebrar qualquer tipo de contrato reconhecido pela lei portuguesa, adquirir bens móveis ou imóveis e deles dispor livremente, receber e despender fundos públicos ou privados e estar em juízo.

CAPÍTULO II

Privilégios e imunidades

Artigo 2.º

A OIM e os seus bens e haveres de uso oficial, estejam onde estiverem e seja quem for o seu detentor, beneficiam de imunidade de jurisdição, excepto na medida em que a OIM a ela tenha expressamente renunciado num caso particular. Entende-se, no entanto, que a renúncia não pode estender-se a medidas de execução.

Artigo 3.º

1 - Os bens e haveres da OIM de uso oficial, estejam onde estiverem e seja quem for o seu detentor, estão isentos de busca, requisição, expropriação ou qualquer outra forma de restrição executiva, administrativa, judicial ou legislativa.

2 - As instalações da Missão da OIM e residência do chefe de missão são invioláveis.

3 - Os arquivos da OIM e todos os documentos que lhe pertençam e que detenha são invioláveis, onde quer que se encontrem.

Artigo 4.º

As autoridades portuguesas exercerão as diligências necessárias para garantir a segurança e a protecção das instalações da Missão da OIM e do seu pessoal.

Artigo 5.º

1 - As autoridades portuguesas competentes farão uso dos respectivos poderes para garantir que os serviços públicos sejam fornecidos, em condições equitativas, à Missão da OIM.

2 - Esta última beneficiará, para as suas comunicações oficiais, de um tratamento tão favorável como o que Portugal confere a qualquer governo estrangeiro, incluindo a respectiva representação diplomática, no que respeita às prioridades, tarifas e taxas de correio, cabogramas, telegramas, radiotelegramas, telefotos, comunicações telefónicas e outras comunicações.

Artigo 6.º

Os haveres, rendimentos e outros bens da Missão da OIM estão:

a) Isentos de todos os impostos directos, com excepção dos impostos que constituem remunerações por serviço de utilidade pública;

b) Isentos de direitos aduaneiros e taxas de efeito equivalente, bem como da proibição e restrições à importação ou exportação de objectos importados ou exportados pela OIM, incluindo as publicações para uso oficial da Organização. Entende-se, no entanto, que os artigos assim isentos não serão vendidos no território português, a não ser nas condições prescritas pelas leis e regulamentos portugueses;

c) Relativamente a imóveis, a isenção da alínea a) compreende apenas os prédios onde a OIM tenha instalado a sua sede ou dependências desta.

Artigo 7.º

Quando tal se torne necessário à execução das suas actividades oficiais e de acordo com os seus objectivos, a OIM pode, sem estar limitada por qualquer controlo, regulamentação ou moratória financeira e em conformidade com a legislação aplicável às missões e representações diplomáticas:

a) Deter fundos, divisas ou valores mobiliários de qualquer natureza e possuir contas em qualquer moeda;

b) Transferir livremente para Portugal, de Portugal e no interior de Portugal os seus fundos, divisas ou valores mobiliários e converter em qualquer outra moeda todas as divisas que detenha.

CAPÍTULO III

Director-geral, director-geral-adjunto e outros funcionários da OIM

Artigo 8.º

O director-geral, o director-geral-adjunto e os directores de departamentos da sede da OIM beneficiam em Portugal, durante o período das suas missões oficiais, dos privilégios e imunidades, isenções e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos, nas mesmas circunstâncias.

CAPÍTULO IV

Pessoal

Artigo 9.º

Sem prejuízo do disposto no artigo 12.º, os funcionários da OIM não referidos no artigo 8.º beneficiarão dos seguintes privilégios e imunidades:

a) Imunidade de jurisdição nos actos por si praticados na sua qualidade oficial, incluindo declarações e textos escritos, ainda que essas pessoas tenham deixado de estar ao serviço da OIM;

b) Inviolabilidade pessoal e dos objectos destinados ao uso oficial da OIM;

c) Isenção de todos os impostos sobre remunerações, emolumentos e prestações em espécie, atribuídos pela OIM em virtude da prestação de serviços passados ou presentes ou relativos ao seu emprego na OIM;

d) Isenção, alargada aos cônjuges e membros da sua família vivendo a seu cargo, das disposições relativas à imigração e às formalidades de registo de estrangeiros;

e) Isenção de qualquer obrigação de serviço nacional;

f) Facilidades de câmbio idênticas às concedidas aos funcionários de um nível equiparado das representações diplomáticas; em particular os funcionários da OIM poderão, no termo da sua colocação em Portugal, levar livremente do país, e sem quaisquer restrições, fundos no valor idêntico àquele que trouxeram para Portugal, assim como outros fundos cuja posse legítima possam justificar, usando, para tanto, os procedimentos autorizados;

g) Facilidades de repatriamento em período de crise internacional, alargada aos cônjuges e aos membros das suas famílias vivendo a seu cargo, idênticas às concedidas aos diplomatas;

h) Direito de importar com franquia e para seu uso pessoal, sem outras taxas, interdições ou restrições à importação:

i) O seu mobiliário e artigos pessoais destinados à primeira instalação importados numa ou várias expedições - que tenham lugar no prazo de 180 dias anterior ou posterior à chegada do proprietário -, incluindo automóvel, de acordo com a legislação aplicável aos funcionários das missões acreditados em Portugal;

ii) Quantidades razoáveis de certos artigos destinados ao uso pessoal ou ao consumo, e não para fins de doação ou de venda.

Artigo 10.º

1 - Para além dos privilégios e imunidades que constam do artigo 9.º, o chefe da Missão da OIM em Portugal, bem como o cônjuge e filhos menores que vivam a seu cargo, beneficiarão dos privilégios e isenções habitualmente concedidos aos funcionários das missões ou representações diplomáticas de um nível semelhante, desde que, pelo que respeita ao cônjuge e filhos menores, não possuam a nacionalidade portuguesa nem tenham residência permanente em Portugal.

2 - Para esse efeito, o chefe da Missão da OIM será incluído na lista diplomática organizada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 11.º

1 - As importações de haveres e de outros bens da Missão da OIM efectuadas nos termos do artigo 6.º e, bem assim, as efectuadas nos termos e condições previstos nos artigos 8.º e 9.º pelo pessoal da Missão da OIM que no território português goze dos privilégios e imunidades acima mencionados beneficiam da isenção de IVA nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 13.º do Código do IVA.

2 - O Serviço de Administração do IVA procederá, nos termos da alínea m) do artigo 14.º do Código do IVA e do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 143/86, de 16 de Junho, ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado contido nas aquisições de bens e serviços no mercado interno português efectuadas pela Missão da OIM e pelo seu pessoal que goze do estatuto de imunidade diplomática.

Artigo 12.º

1 - Os funcionários da OIM, incluindo os que são remunerados à hora, que sejam nacionais portugueses ou que se não tenham tornado residentes em Portugal unicamente para prestar serviço à OIM apenas beneficiarão dos privilégios e imunidades referidos nas alíneas a) e b) do artigo 9.º deste Acordo.

2 - No que respeita à alínea e), esta não será interpretada como isentando os funcionários de nacionalidade portuguesa de cumprir o serviço militar.

3 - As condições de emprego e de trabalho desses funcionários serão exclusivamente reguladas pelas disposições do estatuto e regulamento do pessoal da OIM. Nenhum membro do pessoal pode reivindicar direitos não conferidos pelo referido estatuto e regulamento do pessoal da OIM.

Artigo 13.º

Os privilégios e imunidades específicos contidos no presente Acordo são concedidos aos respectivos funcionários a fim de que a OIM possa cumprir eficazmente as suas tarefas e os seus objectivos. O director-geral da OIM poderá suspender a imunidade concedida a qualquer funcionário nos casos em que tal imunidade impeça que seja feita justiça e desde que tal suspensão não prejudique os interesses da OIM.

Artigo 14.º

Sem prejuízo dos privilégios e imunidades conferidos pelo presente Acordo, é obrigação de todas as pessoas que dele beneficiem respeitar as leis portuguesas.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 15.º

O presente Acordo entra em vigor 30 dias após a publicação no Diário da República do aviso da troca de instrumentos de ratificação.

Artigo 16.º

O presente Acordo deixará de estar em vigor:

a) Por mútuo acordo das partes; ou

b) No caso de Portugal se retirar da OIM, sob reserva das disposições relativas à conclusão ordenada das actividades da OIM em Portugal e à disposição dos bens, no prazo de um ano.

Em fé do que o presente Acordo vai ser assinado por representantes do Governo Português e da OIM.

Feito em Lisboa, no dia 22 de Janeiro de 1997, em dois originais nas línguas portuguesa e francesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

Pela Organização Internacional para as Migrações:

(ver assinatura no documentos original)

Pelo Governo da República Portuguesa:

(ver assinatura no documento original)

ACCORD RELATIF AUX PRIVILÈGES ET IMMUNITÉS ENTRE LE GOVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE PORTUGAISE ET L'ORGANISATION INTERNATIONAL POUR LES MIGRATIONS.

L'Organisation international pour les migrations (OIM), ci-après désignée l'OIM, et le Gouvernement de la République du Portugal, ci-après désignée Gouvernement portugais:

Conscients que la conclusion d'accords relatifs aux privilèges et immunités contribue au développement de relations amicales entre les Etats et les organisations internationales spécialisées;

Reconnaissant que le principe directeur en matière de conclusion de tels accords ne consiste pas à avantager les personnes mais à garantir l'accomplissement efficace des fonctions des missions accréditées;

Considérant que le Gouvernement portugais est membre depuis le 17 novembre 1975 de l'organisation dénommée à cette époque Comité intergouvernemental pour les migrations (CIM) et que cette Organisation a établi au Portugal, d'entente avec le Gouvernement, une mission chargée d'assurer une liaison appropriée avec les autorités portugaises et de coopérer avec elles en vue d'atteindre les objectifs mutuellement agréés;

Considérant que l'OIM a conclu des accords similaires avec d'autres pays et que, de son côté, le Gouvernement portugais a également souscrit des accords relatifs aux privilèges et immunités avec d'autres organisations semblables;

Considérant que le Gouvernement portugais a conclu un accord opérationnel avec l'OIM le 15 avril 1976 et que l'OIM est déjà au bénéfice de quelques privilèges conférés par décision ministérielle de 1977, à titre exceptionnel et transitoire «tant que n'était pas conclu avec le Portugal un accord relatif à la capacité juridique, aux privilèges et immunités de l'OIM»;

décident de conclure le présent accord:

CHAPITRE I

Capacité juridique

Article 1

L'OIM possède la personnalité juridique et jouit de la capacité nécessaire pour exercer ses fonctions et atteindre ses objectifs, et en particulier de la capacité de conclure tout type de contrat reconnu par la loi portugaise, d'acquérir des biens meubles et immeubles et d'en disposer librement, de recevoir et de dépenser des fonds publics ou privés, d'ester en justice.

CHAPITRE II

Privilèges et immunités

Article 2

L'OIM, ses biens et avoirs d'usage officiel, où qu'ils se trouvent et quel que soit leur détenteur, jouissent de l'immunité de juridiction, sauf dans la mesure où l'OIM y a expressément renoncé dans un cas particulier. Il est toutefois entendu que la renonciation ne peut s'étendre à des mesures d'exécution.

Article 3

1 - Les biens et avoirs de l'OIM d'usage officiel, où qu'ils se trouvent et quel que soit leur détenteur, sont exempts de perquisition, réquisition, expropriation ou de toute autre forme de contrainte exécutive, administrative, judiciaire ou législative.

2 - Les locaux de la Mission de l'OIM et la résidence du chef de mission sont inviolables.

3 - Les archives de l'OIM et touts les documents lui appartenant ou détenus par elle sont inviolables, où qu'ils se trouvent.

Article 4

Les autorités portugaises exerceront la diligence requise pour assurer la sécurité et la protection des locaux de la Mission de l'OIM ainsi que de son personnel.

Article 5

1 - Les autorités portugaises compétentes feront usage de leurs pouvoirs respectifs pour assurer que les services publics soient fournis, à des conditions équitables, à la Mission de l'OIM.

2 - Cette dernière bénéficiera, pour ses communications officielles, d'un traitement aussi favorable que celui accordé par le Portugal à toute autre gouvernement étranger, y compris sa représentation diplomatique, en ce qui concerne les priorités, tarifs et taxes sur le courrier, les câblogrammes, télégrammes, radiotélégrammes, téléphotos, communications téléphoniques et autres communications.

Article 6

Les avoirs, revenues et autres biens de la Mission de l'OIM sont:

a) Exonérés de tout impôt direct, à l'exception des impôts qui ne seraient que la rémunération de services d'utilité publique;

b) Exonérés des droits de douane et taxes d'effet équivalent, ainsi que de prohibitions et restrictions d'importation ou d'exportation à l'égard d'objets importés ou exportés par l'OIM, y compris les publications destinées à l'usage officiel de l'Organisation. Il est entendu, toutefois, que les articles ainsi exonérés ne seront pas vendus sur le territoire portugais, à moins que ce ne soit aux conditions prescrites par les lois et règlements portugais;

c) En ce qui concerne les immeubles, l'exonération de la lettre a) ne s'entend qu'aux locaux où l'OIM a installé son siège ou ses dépendances.

Article 7

Lorsque cela se révèle nécessaire à l'exercice de ses activités officielles et est en accord avec ses objectifs, l'OIM peut, sans être astreint à aucun contrôle, réglementation ou moratoire financiers et conformément à la législation applicable aux missions ou représentations diplomatiques:

a) Détenir des fonds, des devises ou des valeurs mobilières de toute nature et avoir des comptes en n'importe quelle monnaie;

b) Transférer librement au Portugal, hors du Portugal et à l'intérieur du Portugal ses fonds, devises ou valeurs mobilières et convertir en toute autre monnaie toutes devises détenues par elle.

CHAPITRE III

Directeur général, Directeur général adjoint et autres fonctionnaires de l'OIM

Article 8

Le Directeur général, Directeur général adjoint et les Directeurs de départements du siège de l'OIM jouis sent au Portugal, pendant la durée de leurs missions officielles, des privilèges, exemptions et facilités accordés aux agents diplomatiques dans les mêmes circonstances.

CHAPITRE IV

Personnel

Article 9

Sans préjudice des dispositions de l'article 12, les fonctionnaires de l'OIM, autres que ceux mentionnés à l'article 8, bénéficieront des privilèges et immunités suivants:

a) Immunité de juridiction pour les actes accomplis par eux en leur qualité officielle, y compris leurs paroles écrits, même si ces personnes ont cessé d'être au service de l'OIM;

b) Inviolabilité personnelle et des objets destinés à l'usage officiel de l'OIM;

c) Exemption de tout impôt sur les rémunérations, émoluments et prestations en espèces versés par l'OIM pour des services passés ou présents ou relatifs à leur emploi auprès de l'OIM;

d) Exemption, étendue à leurs conjoints et aux membres de leur famille vivant à leur charge, des dispositions relatives à l'immigration et des formalités d'enregistrement des étrangers;

e) Exemption de toute obligation de service national;

f) Facilités de change identiques à celles accordées aux fonctionnaires d'un rang comparable des représentations diplomatiques; en particulier, les fonctionnaires de l'OIM pourront, au terme de leur engagement au Portugal, emporter librement hors du pays et sans restriction aucune, en usant des procédures autorisées, la même quantité de fonds que celle apportée par eux au Portugal de même que tous autres fonds dont ils peuvent justifier la possession légitime;

g) Facilités de repatriement en période de crise internationale, étendues à leur conjoints et aux membres de leur famille vivant à leur charge, identiques à celles accordées aux diplomates;

h) Droit d'importer en franchise pour leur usage personnel, sans autres taxes, interdictions ou restrictions à l'importation:

i) Leur mobilier et effets personnels destinés à leur première installation et importés en une ou plusieurs expéditions - qui auront lieu dans un délai de 180 jours avant ou après l'arrivée du propriétaire -, y compris des véhicules automobiles, conformément à la législation portugaise applicable aux fonctionnaires des missions accrédités au Portugal;

ii) Des quantités raisonnables de certains articles destinés à l'usage personnel ou à la consummation, et non à fins de donation ou de vente.

Article 10

1 - En sus des privilèges et immunités figurant à l'article 9, le chef de mission de l'OIM au Portugal, même que son conjoint et les enfants mineurs à sa charge, jouira des privilèges et exemptions usuellement accordés aux fonctionnaires de rang comparable des missions ou représentations diplomatiques. Le conjoint et les enfants mineurs en bénéficieront dans la mesure où ils ne possèdent pas la nationalité portugaise ou ne sont pas des résidents permanents au Portugal.

2 - A cette fin, le chefe de mission de l'OIM sera inclus dans la liste diplomatique du Ministère des Affaires étrangères.

Article 11

1 - Les importations d'avoirs et d'autres biens de la Mission de l'OIM effectuées conformément à l'article 6, de même que celles effectuées - aux terms et conditions prévus aux articles 8 et 9 - par le personnel de la Mission de l'OIM que, en territoire portugais, jouit des privilèges et immunité y mentionnés, bénéficieront de l'exemption de la TVA conformément à la lettre c) du nº 2 de l'article 13 du Code de la TVA.

2 - Le service de l'administration de la TVA procédera, conformément à la lettre m) de l'article 14 du Code de la TVA et à l'article premier du décret-loi nº 143/86, du 16 juin, au remboursement de la taxe sur la valeur ajoutée perçue sur les biens et services acquis sur le marché interne portugais par la Mission de l'OIM et par son personnel bénéficiant du statut d'immunité diplomatique.

Article 12

1 - Les fonctionnaires de l'OIM - y compris ceux rémunérés à l'heure - qui ont la nationalité portugaise ou qui ne sont pas devenues des résidents permanents au Portugal du simple fait de leurs services auprès de l'OIM ne jouiront que des privilèges et immunités aux lettres a) et b) de l'article 9 du présent accord.

2 - En ce qui concerne la lettre e), cela ne saurait être interprété comme exemptant les fonctionnaires de nationalité portugaise de l'obligation d'accomplir leur service militaire.

3 - Les conditions d'emploi et de travail de ces fonctionnaires seront réglées exclusivement par les dispositions du statut et règlement du personnel de l'OIM. Aucun membre du personnel ne peut revendiquer des droits plus étendus que ceux impartis par ledit statut et règlement du personnel de l'OIM.

Article 13

Les privilèges et immunités spécifiques contenus dans le présent accord sont accordés aux fonctionnaires respectifs afin que l'OIM puisse accomplir efficacement ses tâches et ses objectifs. Le Directeur général de l'OIM pourra lever l'immunité accordé à tout fonctionnaire dans le cas où cette immunité empêcherait que justice soit faite et pourrai être levée sans porter préjudice aux intérêts de l'OIM.

Article 14

Sans préjudice des privilèges et immunités conférés par le présent accord, il est du devoir de toute personne au bénéfice de ces privilèges et immunités de respecter la législation du Portugal.

CHAPITRE V

Dispositions finales

Article 15

Le présent accord entrera en vigueur trente jours après que l'avis de l'échange des instruments de ratification aura été publié au journal officiel de la République.

Article 16

Le présent accord cessera d'être en vigueur:

a) Par accord mutuel des parties; ou

b) Au cas où le Portugal se retirait de l'OIM, sous réserve des dispositions relatives à l'achèvement ordonné des activités de l'OIM au Portugal et à la disposition de ses biens dans le delai d'une année.

En foi de quoi, les représentants respectifs du Portugal et de l'OIM ont signé le présent accord.

Fait à Lisbonne le 22 janvier 1997 en deux originaux en langue portugaise et française, chacun des textes faisant également foi.

Pour l'Organisation international pour les migrations:

(ver assinatura no documento original)

Pour le Governement de la République portugaise:

(ver assinatura no documento original)