Resolução da Assembleia da República n.º 302/2021, de 2 de dezembro

Resolução da Assembleia da República n.º 302/2021

Recomenda ao Governo a requalificação do IC2

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Inicie de imediato a empreitada, prevista no Plano de Proximidade da Infraestruturas de Portugal, S. A., denominada IC2 - reabilitação entre os Km 262+700 e Km 271+100, cujo lançamento está previsto para 2022, e através da qual o Governo pretende efetuar uma intervenção mais extensa no IC2.

2 - Estude a possibilidade de eliminar os sinais luminosos no IC2, na freguesia de Pinheiro da Bemposta, e que, em alternativa, sejam colocadas rotundas que permitam uma maior fluidez rodoviária.

3 - A empreitada prevista no n.º 1 contemple a possibilidade de eliminação dos sinais luminosos, entre outras intervenções que se considerem necessárias do ponto de vista técnico.

4 - Estude a possibilidade de adotar novas medidas de prevenção na curva junto às pedreiras da freguesia de Travanca.

Aprovada em 12 de novembro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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