Resolução da Assembleia da República n.º 305/2021, de 2 de dezembro

Resolução da Assembleia da República n.º 305/2021

Recomenda ao Governo que crie um programa em defesa da pesca e dos seus profissionais

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Considere, no âmbito do Orçamento do Estado para 2022, a dotação orçamental necessária para reforçar o orçamento do Instituto Português do Mar e Atmosfera, I. P., para despesas de pessoal, destinado a garantir e reforçar a investigação científica dirigida ao conhecimento dos recursos vivos marinhos, eliminando a precariedade laboral associada e a assegurar, em permanência, a tripulação e acompanhamento científico adequado afeto à operação dos navios de investigação associados a este Instituto.

2 - Crie um regime de apoio à perda de rendimento dos pescadores ao longo da totalidade dos períodos prolongados de impossibilidade do exercício da profissão, quer devido a longos períodos de defeso das espécies, quer por restrições à navegabilidade determinadas pela deficiente manutenção de portos e barras nacionais.

3 - Preveja, no Orçamento do Estado para 2022, o desenvolvimento de um programa alargado de formação financiada para o setor da pesca destinada a reforçar os conhecimentos e a constituir uma alternativa à atividade piscatória regular nos períodos alargados em que a pesca se encontra interdita.

Aprovada em 12 de novembro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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