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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 316/2021, de 10 de dezembro
Emitente:
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SUMÁRIO
Recomenda ao Governo o reconhecimento e atribuição de um estatuto profissional ao observador marítimo de pescas
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 316/2021
Recomenda ao Governo o reconhecimento e atribuição de um estatuto profissional ao observador marítimo de pescas
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo o reconhecimento e atribuição de um estatuto profissional ao observador marítimo de pescas.
Aprovada em 12 de novembro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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