Resolução da Assembleia da República n.º 32/2009, de 30 de abril

Resolução da Assembleia da República n.º 32/2009

Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, chinesa e inglesa, se publica em anexo.

Aprovada em 6 de Março de 2009.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

TRATADO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS

A República Portuguesa e a República Popular da China (doravante designadas «as Partes»):

Com base no respeito mútuo pela soberania e igualdade e benefício mútuo;

Desejando fortalecer a cooperação judicial em matérias penais entre os dois países;

Para que as pessoas condenadas cumpram a pena no país da sua nacionalidade, facilitando a sua reintegração social;

decidiram concluir este Tratado e acordaram no seguinte:

Artigo 1.º

Definição

Para os efeitos deste Tratado:

a) «Parte da condenação» significa a Parte na qual a pena foi imposta à pessoa que pode ser ou que tenha sido transferida;

b) «Parte da execução» significa a Parte para a qual a pessoa condenada pode ser ou tenha sido transferida para cumprir a sua pena;

c) «Pessoa condenada» significa a pessoa que deva cumprir uma pena de prisão nos termos de uma sentença executória em processo penal imposta por um tribunal de qualquer das Partes.

Artigo 2.º

Disposições gerais

As Partes podem, de acordo com as disposições deste Tratado, transferir uma pessoa condenada de uma para a outra para fazer cumprir, no território da Parte da execução, a pena imposta à pessoa.

Artigo 3.º

Autoridades centrais

1 - Para efeitos da implementação deste Tratado, as Partes comunicarão uma com a outra através das autoridades centrais para tal designadas.

2 - As autoridades centrais referidas no n.º 1 deste artigo serão a Procuradoria-Geral da República pela República Portuguesa e o Ministério da Justiça pela República Popular da China. Caso alguma das Partes altere a respectiva autoridade central designada, notificará a outra Parte de tal alteração por escrito e por via diplomática.

Artigo 4.º

Condições de transferência

1 - Uma pessoa condenada só pode ser transferida se:

a) A pessoa condenada for um nacional da Parte da execução;

b) A conduta em virtude da qual a pena foi imposta à pessoa condenada também constituir um crime ao abrigo do direito da Parte da execução;

c) A decisão imposta à pessoa condenada tiver começado a produzir efeitos quando o pedido de transferência é apresentado e o período de tempo a ser cumprido pela pessoa condenada for de pelo menos um ano;

d) A transferência for consentida por escrito pela pessoa condenada ou pelo representante legal da pessoa quando uma das Partes o considerar necessário em virtude da idade e das condições físicas ou mentais da pessoa; e

e) Ambas as Partes acordarem na transferência.

2 - Em casos excepcionais, as Partes podem consentir numa transferência ainda que o período de tempo a cumprir pela pessoa condenada seja inferior a um ano.

Artigo 5.º

Pedido e resposta

1 - Quer a Parte da condenação quer a Parte da execução podem apresentar um pedido de transferência. A pessoa condenada pode requerer perante qualquer das Partes a sua transferência nos termos deste Tratado e a Parte pode decidir apresentar ou não um tal pedido.

2 - A Parte requerida informará prontamente a Parte requerente da sua decisão de consentir ou não na transferência pedida.

3 - O pedido e a resposta relativamente à transferência serão apresentados por escrito e transmitidos através do canal previsto no artigo 3.º deste Tratado.

Artigo 6.º

Documentos exigidos

1 - Quando é apresentado um pedido de transferência, salvo se este tiver sido recusado por qualquer das Partes, a Parte da condenação fornecerá à Parte da execução os seguintes documentos:

a) Uma cópia certificada da decisão, incluindo as disposições legais relevantes que serviram de fundamento à decisão e uma declaração informando da natureza definitiva da decisão;

b) Uma declaração indicando o tipo de pena, a duração da pena e a data relevante para efeitos de contagem do tempo, incluindo prisão preventiva, comutação de pena e outros factores relevantes para a execução da sentença;

c) Uma declaração descrevendo a situação da pessoa durante o cumprimento da pena, incluindo informação sobre condições de saúde; e

d) Uma declaração escrita de consentimento relativamente à transferência, como referido no n.º 1, alínea d), do artigo 4.º deste Tratado.

2 - A Parte da execução fornecerá à Parte da condenação os seguintes documentos:

a) Documentos ou declaração certificando que a pessoa condenada é um nacional da Parte da execução;

b) Artigos das leis da Parte da execução estipulando que a conduta pela qual a pena foi imposta à pessoa condenada também constitui um crime;

c) Informação relativa às formas e aos procedimentos da Parte da execução, ao abrigo do seu direito interno, destinados a fazer cumprir a pena imposta pela Parte da condenação.

Artigo 7.º

Notificação da pessoa condenada

1 - Cada uma das Partes notificará, dentro do seu território, a pessoa condenada, a que o Tratado seja aplicável, de que pode ser transferido de acordo com as disposições deste Tratado.

2 - Cada uma das Partes informará por escrito a pessoa condenada dentro do seu território das medidas ou decisões tomadas pela Parte da condenação ou pela Parte da execução no âmbito do pedido de transferência nos termos dos artigos 5.º e 6.º deste Tratado.

Artigo 8.º

Consentimento da pessoa condenada e sua verificação

1 - A Parte da condenação assegurará, de acordo com o seu direito interno, que a pessoa condenada ou o seu representante legal voluntariamente consinta na transferência, com pleno conhecimento das consequências legais de tal transferência, e confirme tal conhecimento na declaração em que é indicado o consentimento para a transferência.

2 - Caso a Parte da execução assim o requeira, a Parte da condenação possibilitará à Parte da execução a verificação, através de um funcionário consular, de que a pessoa condenada deu o seu consentimento de acordo com as condições estabelecidas no número anterior.

Artigo 9.º

Execução da transferência

Caso se chegue a um acordo relativamente a uma transferência, as Partes determinarão o tempo, o lugar e o procedimento da transferência, mediante consulta através dos canais previstos no artigo 3.º do Tratado.

Artigo 10.º

Execução da sentença

1 - A Parte da execução continuará, de acordo com o seu direito interno, a fazer cumprir a pena imposta pela Parte da condenação, de acordo com o tipo e duração da pena, tal como determinada pela Parte da condenação.

2 - Se o tipo e a duração da pena, tal como determinada pela Parte da condenação, forem incompatíveis com o direito da Parte da execução, a Parte da execução pode converter a pena na pena prescrita pelo seu direito interno para um crime semelhante para efeitos de execução. Caso se verifique uma tal conversão:

a) A Parte da execução ficará vinculada ao conhecimento dos factos indicados na decisão da Parte da condenação;

b) A Parte da execução não converterá uma pena privativa de liberdade numa pena pecuniária;

c) A pena convertida corresponderá, pela sua natureza e na medida do possível, à pena imposta pela Parte da condenação;

d) A conversão não agravará a pena imposta pela Parte da Condenação, nem excederá a duração máxima da pena aplicável a um crime semelhante de acordo com o direito da Parte da Execução;

e) A conversão não se encontra vinculada pela duração mínima da pena aplicável a um crime semelhante prescrita pelo direito da Parte da execução; e

f) O período de tempo que a pessoa condenada esteve detida no território da Parte da condenação será deduzido.

3 - Aquando da conversão da pena nos termos do n.º 2 deste artigo, a Parte da execução enviará à Parte da condenação uma cópia do documento legal relativo à conversão.

4 - A Parte da execução tem o direito, de acordo com o seu direito interno, de comutar a pena da pessoa condenada ou de lhe conceder liberdade condicional.

Artigo 11.º

Novo julgamento

1 - Só a Parte da condenação tem o direito de voltar a julgar o caso.

2 - Se a pessoa condenada recorrer para a Parte da execução após a transferência, a Parte da execução notificará prontamente a Parte da condenação e enviará os documentos relativos ao recurso a esta última.

3 - A Parte da condenação informará prontamente a Parte da execução da decisão do recurso através dos canais previstos no artigo 3.º deste Tratado.

4 - Se a Parte da condenação decidir, após novo julgamento, comutar ou perdoar a pessoa condenada, a Parte da execução modificará ou porá fim à execução da pena logo que informada pela Parte da condenação.

Artigo 12.º

Perdão

Qualquer das Partes pode, de acordo com o seu direito interno, conceder perdão ou, se aplicável, amnistia à pessoa condenada transferida, e informará prontamente a outra Parte da decisão através do canal previsto no artigo 3.º deste Tratado.

Artigo 13.º

Informação sobre a execução da sentença

A Parte da execução fornecerá informação à Parte da condenação relativa à execução da sentença quando:

a) A execução da sentença tiver terminado;

b) A pessoa condenada se tiver evadido ou morrido antes de cumprida a pena; ou

c) A Parte da condenação pedir uma declaração específica.

Artigo 14.º

Trânsito

1 - Quando uma Parte dever implementar um acordo com um país terceiro relativamente à transferência de pessoas condenadas através do território da outra Parte, aquela pedirá a esta permissão para tal trânsito.

2 - Tal permissão não é exigida quando for utilizado o transporte aéreo e não estiver prevista qualquer aterragem no território da Parte.

3 - A Parte requerida, na medida em que não seja contrário ao seu direito interno, acederá ao pedido de trânsito apresentado pela Parte requerente.

Artigo 15.º

Línguas

Para efeitos deste Tratado, as Partes comunicarão na sua língua oficial e providenciarão uma tradução numa língua oficial da Parte destinatária ou na língua inglesa.

Artigo 16.º

Isenção de autenticação

Para efeitos deste Tratado, qualquer documento preparado por autoridades competentes das Partes e enviado através dos canais previstos no artigo 3.º do Tratado, a que tenha sido aposta assinatura ou selo da autoridade competente da Parte requerente, pode ser utilizado no território da Parte requerida sem qualquer forma de autenticação.

Artigo 17.º

Custos

1 - Os custos resultantes da transferência de uma pessoa condenada antes da transferência serão suportados pela Parte em que os custos se verificam. Os custos da execução da transferência e da execução da pena após a transferência serão suportados pela Parte da execução.

2 - Os custos relativos ao trânsito serão suportados pela Parte que requer o trânsito.

Artigo 18.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia emergente da interpretação ou aplicação deste Tratado será dirimida através de consultas por via diplomática.

Artigo 19.º

Entrada em vigor, revisão e denúncia

1 - Este Tratado entrará em vigor 30 dias após a data de recepção da última notificação por escrito e por via diplomática comunicando o cumprimento das respectivas formalidades constitucionais ou legais para a entrada em vigor do Tratado.

2 - Este Tratado pode ser revisto em qualquer momento por acordo escrito entre as Partes. As emendas entrarão em vigor nos termos do n.º 1 deste artigo.

3 - Qualquer das Partes pode denunciar este Tratado em qualquer momento mediante notificação por escrito dirigida à outra Parte por via diplomática. A denúncia produzirá efeitos no 180.º dia após a data da notificação.

4 - Este Tratado aplicar-se-á igualmente à transferência de pessoas condenadas em relação às quais a sentença haja sido proferida antes da sua entrada em vigor.

Em fé do que os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito pelos seus respectivos Governos, assinaram este Tratado.

Feito em duplicado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007, nas línguas portuguesa, chinesa e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, o texto em inglês prevalecerá.

Pela República Portuguesa:

Luís Amado, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

Pela República Popular da China:

Zhang Yesui, Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros.

(ver documento original)

TREATY BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE PEOPLE'S REPUBLIC OF CHINA ON TRANSFER OF SENTENCED PERSONS

The Portuguese Republic and the People's Republic of China (hereinafter referred to as «the Parties»):

On the basis of mutual respect for sovereignty and equality and mutual benefit;

Desiring to strengthen judicial cooperation in criminal matters between the two countries;

In order to have sentenced persons serve the sentence in their country of nationality to facilitate their social reintegration;

have decided to conclude this Treaty and agreed as follows:

Article 1

Definition

For the purposes of this Treaty,

a) «Sentencing Party» means the Party in which the sentence was imposed on the person who may be, or has been transferred;

b) «Administering Party» means the Party to which the sentenced person may be, or has been transferred, in order to serve his or her sentence;

c) «Sentenced Person» means the person to serve a sentence of imprisonment in accordance with an effective criminal judgment imposed by a court of either Party.

Article 2

General provisions

The Parties may, in accordance with the provisions of this Treaty, transfer a sentenced person to each other to enforce, in the territory of the Administering Party, the sentence imposed against the person.

Article 3

Central authorities

1 - For the purpose of implementing this Treaty, the Parties shall communicate with each other through the central authorities designated therefore.

2 - The central authorities referred to in paragraph 1 of this article shall be Procuradoria-Geral da República for the Portuguese Republic and the Ministry of Justice for the People's Republic of China. Should either Party change its designated central authority, it shall notify the other Party of such change in writing through diplomatic channels.

Article 4

Conditions for transfer

1 - A sentenced person may be transferred only if:

a) The sentenced person is a national of the Administering Party;

b) The conduct on account of which the sentence was imposed against the sentenced person also constitutes an offence under the laws of the Administering Party;

c) The judgment imposed against the sentenced person has come into effect when the request for transfer is made, and the period of time to be served by the sentenced person is at least one year;

d) The transfer is consented to in writing by the sentenced person, or by the person's legal representative when one of the Parties considers it necessary in view of the person's age, physical or mental conditions; and

e) Both Parties agree to the transfer.

2 - In exceptional cases, the Parties may agree to a transfer even if the period of time to be served by the sentenced person is less than one year.

Article 5

Request and reply

1 - Either the Sentencing Party or the Administering Party may make a request for transfer. The sentenced person may apply to either Party for a transfer according to this Treaty and the Party may decide whether or not to make such a request.

2 - The Requested Party shall promptly inform the Requesting Party of its decision whether or not to agree to the requested transfer.

3 - Request and reply to transfer shall be made in writing and transmitted through the channel as provided in article 3 of this Treaty.

Article 6

Required documents

1 - When a request for transfer is made, unless it has been refused by either Party, the Sentencing Party shall provide the Administering Party with the following documents:

a) A certified copy of the judgment, including the relevant provisions of laws on which the judgment is based and a declaration informing that the judgment is final;

b) A statement indicating the category of the penalty, the term of the punishment and the date to count the term, including pre-trial detention, commutation of punishment and other factors relevant to the enforcement of the sentence;

c) A statement describing the situation of the person during serving the sentence, including information on health conditions; and

d) A written declaration of the consent to the transfer as referred to in paragraph 1, d), of article 4 of this Treaty.

2 - The Administering Party shall provide the Sentencing Party with the following documents:

a) Documents or statement certifying that the sentenced person is a national of the Administering Party;

b) Articles of the laws of the Administering Party stipulating that the conduct for which the sentence was imposed against the sentenced person also constitutes an offence;

c) Information on the ways and procedures of the Administering Party, under its domestic law, to enforce the sentence imposed by the Sentencing Party.

Article 7

Notification to the sentenced person

1 - Each Party shall, within its territory, notify the sentenced person, to whom the Treaty is applicable, that he or she may be transferred in accordance with the provisions of this Treaty.

2 - Each Party shall inform in writing the sentenced person within its territory of the measures taken or decisions made by the Sentencing Party or the Administering Party upon the request for transfer in accordance with articles 5 and 6 of this Treaty.

Article 8

Consent of the sentenced person and its verification

1 - The Sentencing Party shall ensure, in accordance with its domestic law, that the sentenced person or his or her legal representative voluntarily gives consent to the transfer with full knowledge of the legal consequences of the transfer and confirms such knowledge in the declaration indicating consent to the transfer.

2 - Where the Administering Party requests, the Sentencing Party shall afford an opportunity to the Administering Party to verify, through a consular official, that the sentenced person has expressed consent in accordance with the conditions set out in the paragraph above.

Article 9

Execution of the transfer

Where an agreement is reached on a transfer, the Parties shall determine the time, place and procedure for the transfer, through consultation through the channels as provided in article 3 of the Treaty.

Article 10

Enforcement of the sentence

1 - The Administering Party shall, in accordance with its domestic law, continue to enforce the sentence imposed by the Sentencing Party pursuant to the category and the duration of the sentence as determined by the Sentencing Party.

2 - If the category and the duration of the sentence as determined by the Sentencing Party are incompatible with the laws of the Administering Party, the Administering Party may convert the sentence to the penalty prescribed by its domestic law for a similar offence for enforcement. In case of such a conversion:

a) The Administering Party shall be bound by the cognition on the facts indicated in the judgment of the Sentencing Party;

b) The Administering Party shall not convert penalty of deprivation of liberty to a pecuniary sentence;

c) The converted sentence shall, by its nature and as far as possible, correspond with that imposed by the Sentencing Party;

d) The conversion shall not aggravate the sentence imposed by the Sentencing Party, nor exceed the maximum duration of penalty applicable to a similar offence prescribed by the laws of the Administering Party;

e) The conversion is not bound by the minimum duration of penalty applicable to a similar offence prescribed by the laws of the Administering Party; and

f) The period of time served in custody in the territory of the Sentencing Party by the sentenced person shall be deducted.

3 - When converting sentence in accordance with paragraph 2 of this article, the Administering Party shall transmit a copy of the legal document on the conversion to the Sentencing Party.

4 - The Administering Party has the right, in accordance with its domestic law, to commute the sentenced person or release the person on probation.

Article 11

Retrial

1 - The Sentencing Party alone has the right to retry on the case.

2 - If a sentenced person makes an appeal to the Administering Party after transfer, the Administering Party shall promptly notify the Sentencing Party and transmit the appealing documents to the latter.

3 - The Sentencing Party shall inform promptly the Administering Party of the decision on the appeal through the channels as provided in article 3 of this Treaty.

4 - If the Sentencing Party makes a decision, after retrial, to commute or grant pardon to the sentenced person, the Administering Party shall modify or terminate the enforcement of the sentence as soon as it is informed by the Sentencing Party.

Article 12

Pardon

Either Party may, in accordance with its domestic law, grant pardon or, if pertained, amnesty, to the sentenced person transferred and shall inform promptly the other Party of the decision through the channel as provided in article 3 of this Treaty.

Article 13

Information on the enforcement of the sentence

The Administering Party shall provide information to the Sentencing Party concerning the enforcement of the sentence as:

a) The enforcement of the sentence has been completed;

b) The sentenced person has escaped from custody or died before the enforcement of the penalty has been completed; or

c) The Sentencing Party requests for a specific statement.

Article 14

Transit

1 - When one Party is to implement an agreement with a third country on transfer of sentenced persons through the territory of the other Party, the former shall request the latter for the permission of such transit.

2 - Such permission is not required where air transportation is used and no landing in the territory of the Party is scheduled.

3 - The Requested Party shall, insofar as not contrary to its domestic law, grant the request for transit made by the Requesting Party.

Article 15

Languages

For the purpose of this Treaty, the Parties shall communicate in its official language and provide a translation in an official language of the addressed Party or in english language.

Article 16

Exemption from legalization

For the purpose of this Treaty, any document made by competent authorities of the Parties and transmitted through the channels provided in article 3 of the Treaty, affixed with the signature or seal of the competent authority of the Requesting Party, can be used in the territory of the Requested Party without any form of legalization.

Article 17

Costs

1 - Costs arising from a transfer of a sentenced person before the transfer shall be borne by the Party where the costs incur. Costs for execution of the transfer and for the enforcement of the penalty after the transfer, shall be borne by the Administering Party.

2 - Costs for transit shall be borne by the Party requesting for the transit.

Article 18

Settlement of disputes

Any dispute arising out of the interpretation and application of this Treaty shall be resolved through consultation through diplomatic channels.

Article 19

Entry into force, revision and termination

1 - This Treaty shall enter into force thirty days after the date of receipt of the later notification in writing and through the diplomatic channel, conveying the fulfillment of their respective constitutional or legal formalities for the entry into force of the Treaty.

2 - This Treaty may be revised at any time by written agreement between the Parties. The amendments shall enter into force under the terms of paragraph 1 of this article.

3 - Either Party may terminate this Treaty at any time by notice in writing to the other Party through diplomatic channels. The termination shall take effect on the one hundred and eightieth day after the date on which the notice is given.

4 - This Treaty shall equally be applicable to the transfer of sentenced persons against whom the judgment has been rendered before its entry into force.

In witness whereof the undersigned, being duly authorized thereto by their respective Governments, have signed this Treaty.

Done in duplicate at Beijing on this 31st day of January 2007, in the portuguese, chinese and english languages, all texts being equally authentic. In case of divergence of interpretation, the english text shall prevail.

For the Portuguese Republic:

Luís Amado, Minister of Foreign Affairs.

For the People's Republic of China:

Zhang Yesui, Vice-Minister of Foreign Affairs.