Resolução da Assembleia da República n.º 326/2021, de 17 de dezembro

Resolução da Assembleia da República n.º 326/2021

Recomenda ao Governo a construção de uma unidade de saúde no Alto do Seixalinho e a atribuição de médico de família a todos os utentes do Barreiro

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Dê início aos procedimentos necessários à construção de uma nova unidade de cuidados de saúde primários no Alto do Seixalinho, em terreno já disponibilizado para o efeito pela Câmara Municipal do Barreiro, garantindo que a população daquela freguesia volta a ter uma unidade de saúde de proximidade.

2 - Assegure a atribuição de médico e enfermeiro de família a todos os utentes inscritos nas unidades de saúde do concelho do Barreiro, de forma a garantir a prestação de cuidados de proximidade à população, prevendo as vagas necessárias nos próximos concursos de colocação de médicos e, se necessário, estabelecendo incentivos para a fixação de profissionais nesta zona.

Aprovada em 19 de novembro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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