Resolução da Assembleia da República n.º 33/2008, de 23 de julho

Resolução da Assembleia da República n.º 33/2008

Para a promoção da redução e reutilização de sacos de compras

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo o seguinte:

1 - A promoção, através de campanhas de sensibilização ambiental das boas práticas neste domínio dirigidas aos consumidores, aos estabelecimentos comerciais, grandes superfícies e supermercados, para uma efectiva redução e reutilização racional de sacos.

2 - A criação de um plano de incentivos destinado a apoiar as iniciativas que visem a colocação nos estabelecimentos comerciais de sacos reutilizáveis à disposição dos consumidores produzidos com materiais recicláveis.

3 - Assegurar a monitorização específica do circuito de produção, recolha, retoma e reciclagem deste género de resíduos.

4 - A organização, gestão e monitorização do sistema de gestão de resíduos de embalagens deve continuar a ser levada a cabo pela sociedade Ponto Verde, que, desde 1996, tem a missão de promover a recolha selectiva, a retoma e a reciclagem de resíduos de embalagens a nível nacional.

Aprovada em 4 de Julho de 2008.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.