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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 33/2014, de 21 de abril
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Disponibilização ao público dos documentos estruturantes sobre desenvolvimento sustentável
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 33/2014
Disponibilização ao público dos documentos estruturantes sobre desenvolvimento sustentável
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, nomeadamente no sítio da Internet da Agência Portuguesa do Ambiente, disponibilize o acesso fácil a todos os documentos estruturantes que saíram das conferências das Nações Unidas sobre ambiente e desenvolvimento.
Aprovada em 4 de abril de 2014.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.